Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 111 DE 28/11/2022 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de dezembro de 2022, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 2 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 106 DE 28/11/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 2 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 112 DE 29/11/2022 Altera o anexo II da Instrução Normativa nº 29, de 05 de abril de 2022, que estabelece valores líquidos a recolher referentes às operações com gado bovino, suíno e produtos deles derivados, e frango vivo, para efeito de cobrança do ICMS substituição. Estadual - CE - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 10172 DE 01/12/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 38018 DE 01/12/2022 Altera o Decreto nº 27.730, de 18 de outubro de 2011 e o Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamentam a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo ou projeto cultural. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2022
Decreto Nº 38019 DE 01/12/2022 Divulga horário de expediente no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, em virtude dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2022
Decreto Nº 38020 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Parques Estaduais e Shoppings da Criança, em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2022, a partir dos jogos das oitavas de final, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2022
Portaria GABIN Nº 664 DE 24/11/2022 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2022
Portaria GABIN Nº 665 DE 29/11/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2022
Medida Provisória Nº 393 DE 01/12/2022 Altera a Lei nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo, e a Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2022

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