Legislação

Portaria SEFAZ Nº 444 DE 22/11/2022 DIspõe sobre o crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 104 DE 22/11/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de dezembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 105 DE 22/11/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de dezembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2022
Lei Nº 11700 DE 25/11/2022 Obriga as instituições bancárias localizadas no Estado do Espírito Santo a afixar cartazes com informações sobre a gratuidade de tarifas dos serviços bancários essenciais. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2022
Lei Nº 11701 DE 25/11/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2022
Portaria SEAG Nº 38-R DE 22/11/2022 Dispõe sobre o Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, e disciplina o trânsito de aves e de resíduos da avicultura no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2022
Lei Nº 21657 DE 25/11/2022 Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2022
Lei Nº 21654 DE 25/11/2022 Altera a Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências; e a Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios; e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2022
Portaria SEFAZ Nº 218 DE 17/11/2022 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 nov 2022
Resolução SEFA Nº 1367 DE 24/11/2022 Altera a Resolução SEFA nº 1.247 , de 25 de outubro de 2022, que regulamenta os limites, parâmetros e condições para a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação aos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível, com fulcro no inciso V do caput e no § 5º, ambos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, no Convênio ICMS 116 , de 27 de julho de 2022, e na Lei nº 21.227 de 6 de setembro de 2022. Estadual - PR - DOE - 24 nov 2022

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