Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 60 DE 26/10/2022 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Estadual - PR - DOE - 28 out 2022
Resolução SEFA Nº 1247 DE 25/10/2022 Rep. - Regulamenta os limites, parâmetros e condições para a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação aos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível, com fulcro no inciso V do caput e no § 5º, ambos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, no Convênio ICMS 116, de 27 de julho de 2022 e na Lei nº 21.227 de 6 de setembro de 2022. Estadual - PR - DOE - 28 out 2022
Resolução SEFAZ Nº 455 DE 25/10/2022 Rep. - Revoga o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 75/2019 , que dispõe sobre a expedição de aviso amigável ao contribuinte. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2022
Portaria SSER Nº 301 DE 31/10/2022 Estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2022
Deliberação INEA Nº 42 DE 28/10/2022 Aprovar a Norma Institucional (NOIINEA-20.R-0) que estabelece procedimento para fiscalização ambiental e aplicação de sanções por descumprimento das normas do sistema de logística reversa (SILOR). Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2022
Decreto Nº 32137 DE 31/10/2022 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 out 2022
Portaria SEI Nº 924 DE 31/10/2022 Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 3º do art. 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria nº 110/2017- GS/SET, de 11 de setembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 nov 2022
Decreto Nº 56707 DE 31/10/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 nov 2022
Decreto Nº 56708 DE 31/10/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 nov 2022
Decreto Nº 56710 DE 31/10/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 nov 2022

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