Legislação

Portaria SEADI/GAB Nº 555 DE 27/10/2022 Dispõe sobre a Tabela de Preços dos Produtos do Programa de Aquisição de Alimentos e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 out 2022
Portaria SESP/GAB Nº 144 DE 24/10/2022 Proíbe a venda, distribuição, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas no período compreendido entre às 23h00min do dia 29 de outubro (sábado) até às 18h30min do dia 30 de outubro (domingo), do corrente ano. Estadual - RR - DOE - 29 out 2022
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/10/2022 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 29 out 2022
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/10/2022 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de novembro de 2022. Estadual - RR - DOE - 29 out 2022
Ato DIAT Nº 64 DE 26/10/2022 Rep. - Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 31 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 367 DE 26/10/2022 Altera os arts. 1º e 2º da Portaria nº 289, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre os valores de referência para a cobrança do ICMS de trigo em grão nacional, da farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do CMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 31 out 2022
Instrução SESAB Nº 5 DE 28/10/2022 Disciplina o credenciamento de pessoa jurídica de natureza privada, com ou sem fins lucrativos, para prestação de serviço no tratamento da Doença Macular Relacionada à Idade (DMRI) e do Edema Macular Associado à Retinopatia Diabética, no intuito de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 29 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 49 DE 07/10/2022 ICMS. Decreto nº 43.699/2022. TU e TUSD. Base de cálculo sobre energia elétrica. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 31 out 2022
Resposta à Consulta Nº 25502 DE 09/09/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações com combustíveis – Imposto pago originalmente para o Estado de São Paulo a título de sujeição passiva por substituição – Crédito. I. O valor dos repasses destinados a outros Estados do ICMS originalmente recolhido por substituição tributária ao Estado São Paulo pode ser deduzido por refinaria de petróleo do valor do saldo de ICMS-ST a pagar a este Estado, conforme disposto no §1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/2007. II. Na hipótese de o valor a ser repassado à Unidade Federada de destino ser superior ao imposto retido originalmente em favor do Estado de São Paulo pelo estabelecimento substituto localizado em outra Unidade da Federação, a refinaria pode se valer das regras contidas nos incisos do § 6º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/2007, na ordem em que são apresentados. III. A refinaria de petróleo localizada em outro Estado deve declarar as informações relativas à apuração do imposto retido em favor deste Estado por meio da GIA-ST-Nacional, realizando a dedução dos valores retidos no sistema SCANC, por meio de seu Anexo VI. Estadual - SP - DOE - 13 set 2022
Resposta à Consulta Nº 25505M1 DE 13/09/2022 ICMS – Energia elétrica – Aquisição interestadual de energia elétrica em ACL – Destinatário paulista que não pratica outras atividades sujeitas ao imposto - Diferencial de alíquotas. I. O destinatário paulista de energia elétrica adquirida em operação interestadual no ACL não será considerado contribuinte do ICMS em sentido estrito, caso não pratique outras atividades sujeitas ao imposto. II. As remessas interestaduais de mercadorias destinadas a esse contribuinte deverão obedecer ao disposto na Emenda Constitucional 87/2015, ficando o remetente responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas ao Estado de São Paulo, como destino da mercadoria remetida. Estadual - SP - DOE - 15 set 2022

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