Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 102 DE 23/11/2022 Estabelece procedimentos relativos à autorregularização de que trata o Art. 155 . do Decreto Nº 34605/2022, e altera o anexo único da Instrução Normativa Nº 64/2018. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2022
Portaria IMA Nº 278 DE 30/11/2022 Informa aos requerentes de pedidos de licenciamento ambiental para as atividades 34.16.00 e 34.16.10 da Resolução CONSEMA nº 98/2017 sobre a possibilidade de migração do licenciamento ordinário trifásico para a modalidade por Licença Ambiental por Compromisso (LAC). Estadual - SC - DOE - 30 nov 2022
Portaria DETRAN Nº 631 DE 30/11/2022 Dispõe sobre hipóteses do laudo de vistoria emitido pela ECV não ser recepcionado pela plataforma SISCS. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2022
Portaria DETRAN Nº 633 DE 30/11/2022 Reajusta os valores máximos a serem praticados pelos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2022
Decreto Nº 2320 DE 30/11/2022 Regulamenta a Lei nº 18.403, de 2022, que altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", com o fim de estabelecer atendimento prioritário à pessoa com deficiência para a atualização de laudos médicos, no âmbito dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Estadual - SC - DOE - 30 nov 2022
Portaria SEAGRI Nº 433 DE 02/12/2022 Convocar as Instituição de Distribuição e Unidades Recebedoras de Leite para realizar um recadastramento, seguindo as regulamentações apresentadas na Portaria nº 432/2022 de 30 de novembro de 2022. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 85837 DE 01/12/2022 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com gás natural. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 85836 DE 01/12/2022 Dispõe sobre a antecipação do dia de Nossa Senhora da Conceição, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 21760 DE 01/12/2022 Altera o Decreto nº 21.744, de 28 de novembro de 2022, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 2 dez 2022
Resolução AGERBA Nº 44 DE 01/12/2022 Aprova a Margem Bruta de distribuição da Bahiagás para 2022, bem como os novos valores da tabela tarifária de gás natural e altera a Resolução nº 42, de 30 novembro de 2022. Estadual - BA - DOE - 2 dez 2022

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