Legislação

Resolução AGERBA Nº 39 DE 29/10/2022 Estabelece normas complementares ao Decreto nº 21.706 de 28 de outubro de 2022. Estadual - BA - DOE - 29 out 2022
Lei Nº 5968 DE 28/10/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 31 out 2022
Decreto Nº 16038 DE 28/10/2022 Regulamenta a Lei nº 5.807, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável). Estadual - MS - DOE - 31 out 2022
Decreto Nº 48528 DE 28/10/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 out 2022
Portaria SEF Nº 204 DE 28/10/2022 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de novembro de 2022. Estadual - MG - DOE - 29 out 2022
Portaria SF Nº 145 DE 28/10/2022 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2022. Estadual - PE - DOE - 29 out 2022
Resolução SEFAZ Nº 457 DE 28/10/2022 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 7 de Fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 31 out 2022
Portaria SUCIEF Nº 119 DE 26/10/2022 Rep. - Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 31 out 2022
Ato SET SEM NÚMERO DE 29/10/2022 Publica a Agenda Fiscal do mês de novembro de 2022. Estadual - RN - DOE - 29 out 2022
Instrução Normativa RE Nº 92 DE 26/10/2022 Rep. - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 31 out 2022

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