Legislação

Portaria CBMERJ Nº 1206 DE 29/11/2022 Fixa os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, referente ao exercício 2022, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2022
Decreto Nº 48260 DE 29/11/2022 Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol nas oitavas de final e fases seguintes da Copa do Mundo FIFA CATAR 2022, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2022
Portaria SUACO Nº 2 DE 28/11/2022 Altera o Subanexo V, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2022
Ato SET SEM NÚMERO DE 30/11/2022 Publica a Agenda Fiscal do mês de dezembro de 2022. Estadual - RN - DOE - 30 nov 2022
Portaria DETRAN Nº 618 DE 22/11/2022 Determina que todos os processos relativos a credenciamento de empresas, entidades e pessoas físicas, deverão ser iniciados na Seção de Educação, Fiscalização e Credenciamento - SEFC. Estadual - RR - DOE - 25 nov 2022
Portaria DETRAN Nº 619 DE 22/11/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de vistoria de identificação veicular para os veículos com mais de 90 (noventa) dias de atraso no licenciamento anual veicular no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 25 nov 2022
Resolução SAA Nº 79 DE 29/11/2022 Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para vacinação e entrega da declaração de vacinação de bovinos e bubalinos contra a Febre Aftosa e a Brucelose. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2022
Resolução SFP Nº 75 DE 29/11/2022 Altera a Resolução SFP 05/2022, de 2 de fevereiro de 2022, que suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022, na hipótese que especifica. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 39 DE 23/11/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 016/2022/GAB/CRE, que "Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes substituídos na condição de postos revendedores varejistas - PRVs, obrigados à entrega da EFD ICMS/IPI, nos casos de ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível". Estadual - RO - DOE - 30 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 22462 DE 05/03/2021 ICMS – Crédito do imposto pago na aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado – Abrangência do termo “saída tributada” para fins de cálculo do respectivo crédito. I. Para fins de apuração do fator ao qual se refere o artigo 5º, inciso VI, alínea “b”, da Portaria CAT-25/2001, não devem ser consideradas as saídas de mercadorias que são devolvidas pelo destinatário no ato da entrega, nem as remessas em geral (para conserto, simples faturamento, etc.). II. Devem ser consideradas tributadas, para fins de apuração desse fator, as vendas realizadas, as transferências entre matriz e filiais e as saídas internas de mercadorias cujo imposto foi anteriormente retido em virtude do regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2021

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