Legislação

Instrução Normativa SEE Nº 1536 DE 27/10/2022 Altera a Instrução Normativa nº 1118/2012-GSF, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 out 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 68 DE 24/10/2022 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos à Nota Fiscal Eletrônica e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 26 out 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 67 DE 24/10/2022 Prorroga, até 30 de novembro de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Medida Provisória nº 392, de 17 de agosto de 2022. Estadual - MA - DOE - 26 out 2022
Decreto Nº 37969 DE 26/10/2022 Regulamenta a Lei Estadual nº 11.578, de 1º de novembro de 2021, que instituiu a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+), da Gestão dos Ativos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado do Maranhão, denominada Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA. Estadual - MA - DOE - 26 out 2022
Lei Nº 5966 DE 27/10/2022 Institui o Programa Estadual de Bioinsumos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 out 2022
Edital de Notificação SAT Nº 40 DE 27/10/2022 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: fralda e café torrado e moído, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 28 out 2022
Portaria SAT Nº 3066 DE 27/10/2022 Dispõe sobre a inclusão na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 out 2022
Portaria AGRAER Nº 19 DE 26/10/2022 Altera a Portaria nº 018 de 17 de agosto de 2022, que regulamenta as atividades da AGRAER relativas ao Programa Estadual de Acesso a Fertilizantes e Corretivos de MS - PRO FERTILIZA MS, destinado a incentivar a recuperação de áreas degradadas em propriedades de agricultura familiar no Estado, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 out 2022
Portaria SUTRI Nº 1223 DE 27/10/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 28 out 2022
Resolução SES Nº 2873 DE 19/10/2022 Cria o Programa Estadual de Monitoramento pós-mercado da qualidade sanitária de alimentos sujeitos à vigilância sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 out 2022

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