Legislação

Ato DIAT Nº 66 DE 24/11/2022 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 nov 2022
Resolução PJC Nº 1 DE 25/11/2022 Reajusta a tabela de preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS-DF, com base no INPC, em 26,15%, a partir de 1° de janeiro do ano de 2023. Estadual - DF - DOE - 29 nov 2022
Portaria SEFAZ Nº 103-R DE 28/11/2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 29 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26746 DE 18/11/2022 ITCMD – Partilha de bens em divórcio – Patrimônio comum dividido de maneira igualitária. I. Só haverá o excesso de meação, que configura doação, se um dos cônjuges, que era proprietário de parte do patrimônio da sociedade conjugal, receber, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que tinha direito (artigo 2º, § 5º, da Lei 10.705/2000). II. Se o valor do patrimônio foi dividido de maneira igualitária quanto aos valores monetários, não há que se falar em ITCMD. III. A declaração de ITCMD deve ser apresentada quando há excesso de meação, ou seja, doação, em divórcio processado em âmbito judicial, não havendo previsão de preenchimento da declaração quando a divisão dos bens é igualitária. Estadual - SP - DOE - 22 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26747 DE 22/11/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações com hipoclorito de sódio. I. As operações internas com hipoclorito de sódio, classificado no código 2828.90.11 da NCM, que, dentre a suas finalidades, possua a função de “água sanitária”, “branqueador” ou “alvejante”, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no item 1 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26748 DE 24/11/2022 ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção. I. Desde que o contribuinte seja o tomador do serviço de transporte e o responsável pelo seu pagamento, e a mercadoria transportada, seja tributada pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26756 DE 23/11/2022 ICMS – Diferimento – Embalagens industriais usadas. I. O diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 400-J do RICMS/2000, observados os demais requisitos nele contidos, somente se aplica nas sucessivas saídas das embalagens industriais usadas indicadas em seu parágrafo 3º (segundo as respectivas descrições e códigos da NCM). II. Em razão da alteração do código 3923.90.00 da NCM pela Resolução GECEX 371/2022, o diferimento previsto no artigo 400-J do RICMS/2000 é aplicável às mercadorias ‘contêineres plásticos do tipo "Intermediate Bulk Container" (IBC)’, classificadas exclusivamente nos códigos 3923.90.10 e 3923.90.90 da NCM, em conformidade com o item 3 do parágrafo 3º do artigo 400-J do RICMS/2000. III. Inaplicabilidade do benefício fiscal nas operações com contêineres plásticos do tipo “Intermediate Bulk Container” (IBC), que estejam classificados no código 8609.00.00 da NCM. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26760 DE 23/11/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Operações internas de saída de leite cru para entreposto – Nota Fiscal – Escrituração. I. Na saída de leite cru com destino ao entreposto, o estabelecimento que o tiver produzido, mesmo que obrigado à manutenção de escrita fiscal, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor, conforme o artigo 2º do Anexo IX do RICMS/2000. II. O estabelecimento rural deverá escriturar, no Livro de Registro de Saídas, a Nota Fiscal de entrada emitida pelo entreposto em seu nome. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2022
Ato DIAT Nº 66 DE 24/11/2022 Estadual - SC - DOE - 29 nov 2022
Resolução SEF Nº 5630 DE 28/11/2022 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg para o exercício de 2023. Estadual - MG - DOE - 29 nov 2022

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