Legislação

Decreto Legislativo Nº 2529 DE 25/10/2022 Manifesta concordância com a alteração do artigo 174 e com o acréscimo do artigo 178, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos e para a expansão da Linha 2 - Verde, trecho Vila Prudente-Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Estadual - SP - DOE - 26 out 2022
Decreto Legislativo Nº 2528 DE 25/10/2022 Manifesta concordância com a alteração do artigo 2º e com o acréscimo do artigo 177, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para atualizar a relação de produtos destinados ao tratamento da AIDS beneficiados e para conceder a isenção do ICMS nas operações com aceleradores lineares, quando realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde ou quando destinadas a entidades filantrópicas classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Estadual - SP - DOE - 26 out 2022
Decreto Nº 6514 DE 25/10/2022 Autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Tocantins para ir ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 out 2022
Resolução ARCE Nº 13 DE 21/10/2022 Estabelece procedimentos para fins da operacionalização da gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, regular e complementar, no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 25 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 56 DE 21/10/2022 IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria. Estadual - DF - DOE - 26 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 57 DE 24/10/2022 ICMS/ISS. Questionamentos sobre a espécie tributária incidente sobre a prestação do serviço de acesso dedicado à Internet pública, com proteção contra-ataques de negação de serviço DoS (Denial of Service), DDoS (Distributed Denial of Service) e ataques de aplicação, incluindo serviços adicionais de telecomunicações. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 26 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 60 DE 25/10/2022 IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria. Estadual - DF - DOE - 26 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 59 DE 24/10/2022 Reconhecimento de imunidade tributária. Preenchimento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 26 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 58 DE 24/10/2022 IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria. Estadual - DF - DOE - 26 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 55 DE 20/10/2022 IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria. Estadual - DF - DOE - 26 out 2022

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