Legislação

Decreto Nº 32237 DE 24/11/2022 Altera o Decreto Estadual nº 31.670, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 129 e 130, de 23 de setembro de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 25 nov 2022
Decreto Nº 32235 DE 23/11/2022 Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 nov 2022
Decreto Nº 32238 DE 24/11/2022 Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 154, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 nov 2022
Decreto Nº 32239 DE 24/11/2022 Altera o Anexo 010 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para implementar as disposições do Convênio ICMS 142, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 nov 2022
Portaria SEI Nº 1030 DE 23/11/2022 Altera a Portaria SEI nº 161/2022/SET, de 16 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos administrativos simplificados a serem observados para fins de deferimento do ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, para promover a sua atualização com as disposições do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. Estadual - RN - DOE - 25 nov 2022
Portaria SEI Nº 1022 DE 22/11/2022 Altera a Portaria SEI nº 924, de 31 de outubro de 2022, que divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, para promover a sua atualização com as disposições do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. Estadual - RN - DOE - 25 nov 2022
Portaria SEI Nº 1031 DE 23/11/2022 Altera a Portaria SEI-nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipal de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 25 nov 2022
Decreto Nº 56747 DE 24/11/2022 Altera o Decreto nº 56.055, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021. Estadual - RS - DOE - 25 nov 2022
Instrução Normativa FCC Nº 1 DE 23/11/2022 Estabelecem procedimentos para pedidos de recurso, solicitações de prorrogações de prazos para captação de recursos e execução do projeto, bem como para readequação de projetos do Programa de Incentivo à Cultura - PIC, conforme Decreto 1.269/2021. Estadual - SC - DOE - 24 nov 2022
Decreto Nº 67301 DE 24/11/2022 Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2022

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