Legislação

Lei Nº 9720 DE 24/10/2022 Altera dispositivos da Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 24 out 2022
Resolução CE Nº 49 DE 24/10/2022 A presente Resolução trata da utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal de metropolitano de passageiros, pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado da Paraíba para ir ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar. Estadual - PB - DOE - 25 out 2022
Decreto Nº 21565 DE 24/10/2022 Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2023. Estadual - PI - DOE - 24 out 2022
Resolução Conjunta SEDEERI/SEAS/INEA Nº 106 DE 28/09/2022 Dispõe sobre a regulamentação prevista no art. 6º , § 2º do Decreto nº 45.308/2015 , bem como estabelece o rito para que sejam efetivadas as compensações energéticas previstas. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2022
Portaria SEAPPA/SUPDA Nº 1 DE 17/10/2022 Rep. - Estabelece procedimentos para registro de empresas prestadoras de serviços de higienização fitossanitária de caixas plásticas retornáveis para transporte de produtos agrícolas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2022
Instrução Normativa ADAPEC Nº 11 DE 18/10/2022 Institui normas e procedimentos a serem adotados no Programa Estadual de Avaliação, Qualidade, e Aperfeiçoamento do Serviço Veterinário - Quali-SV Estadual, nas atividades de auditorias internas e supervisões da ADAPEC na área de Defesa Sanitária Animal. Estadual - TO - DOE - 24 out 2022
Resposta à Consulta Nº 22740M1 DE 19/10/2022 ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Simples Nacional - Aquisição de mercadoria de estabelecimento optante pelo Simples Nacional situado em outro Estado – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado). Estadual - SP - DOE - 20 out 2022
Resposta à Consulta Nº 23905M1 DE 28/09/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviços de conserto e manutenção fora do estabelecimento – Remessa, retorno e utilização de bens e materiais pertencentes à prestadora – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Nas remessas internas ou interestaduais de bens do ativo imobilizado pertencentes ao prestador do serviço, materiais, partes e peças a serem utilizados na prestação de serviço de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos (subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003), realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, aplica-se a disciplina prevista na Portaria CAT-56/2021. Estadual - SP - DOE - 29 set 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 70 DE 18/10/2022 Altera e acrescenta itens à Instrução Normativa nº 17 de 2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 25 out 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 69 DE 18/10/2022 Errata. - Define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural, consoante exigência contida nas alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 7º do Anexo XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 25 out 2022

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