Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3282 DE 16/11/2022 Altera a redação de dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 3.109, de 20 de julho de 2020, que disciplina as condições, regras e procedimentos necessários ao credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, conforme previsto no Decreto nº 15.476, de 15 de julho de 2020. Estadual - MS - DOE - 25 nov 2022
Resolução SEFAZ Nº 468 DE 23/11/2022 Altera as Seções V e VI do Capítulo VI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 25 nov 2022
Resolução AGETRANSP Nº 51 DE 16/11/2022 Dispõe sobre os procedimentos e critérios a serem adotados na avaliação dos seguros contratados pelas concessionárias de serviço público reguladas por esta Agência Reguladora e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 nov 2022
Instrução Normativa SURE Nº 16 DE 23/11/2022 Rep. - Altera a Instrução Normativa SURE nº 3, de 29 de julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 25 nov 2022
Portaria SURE Nº 91 DE 24/11/2022 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 25 nov 2022
Portaria DETRAN Nº 1853 DE 24/11/2022 Altera a Portaria/DETRAN nº 468/2020. Estadual - AL - DOE - 25 nov 2022
Portaria ADEAL Nº 836 DE 24/11/2022 Institui a obrigatoriedade da vacinação de suínos contra Peste Suína Clássica (PSC) no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 25 nov 2022
Portaria SEFAZ Nº 19-T DE 23/11/2022 Rep. - Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 25 nov 2022
Decreto Nº 35022 DE 25/11/2022 Concede parcelamento quando do recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2022, na forma e condições que especifica. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 103 DE 22/11/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de dezembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2022

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