Legislação

Portaria MOB Nº 422 DE 21/10/2022 Dispõe acerca da gratuidade do transporte público aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos do Estado do Maranhão no dia da realização da votação do 2º turno do pleito eleitoral de 2022. Estadual - MA - DOE - 21 out 2022
Portaria MOB Nº 423 DE 21/10/2022 Dispõe acerca da gratuidade do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal no dia da realização da votação do 2º turno do pleito eleitoral de 2022. Estadual - MA - DOE - 21 out 2022
Decreto Nº 1504 DE 24/10/2022 Altera o Decreto nº 1.213, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - MT - DOE - 25 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 202 DE 14/10/2022 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 205 DE 19/10/2022 Dispõe sobre os procedimentos para acesso às informações sujeitas ao sigilo fiscal, por meio do Canal de Atendimento SEFAZ PARA VOCÊ no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte - SARC, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2022
Resolução SEFAZ Nº 3277 DE 18/10/2022 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de novembro de 2022. Estadual - MS - DOE - 25 out 2022
Resolução SEFAZ Nº 3278 DE 18/10/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no registro de Substituição e Cancelamento de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MS - DOE - 25 out 2022
Resolução SEFAZ Nº 3279 DE 18/10/2022 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2022. Estadual - MS - DOE - 25 out 2022
Resolução SEDE Nº 58 DE 24/10/2022 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 25 out 2022
Portaria SUFIS Nº 164 DE 24/10/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 25 out 2022

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