A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí - AGRESPI, reunida sob a forma de Conselho Diretor, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 7.049/2017, alterada pela Lei nº 7.763/2022, pelo Decreto nº 17.681/2018, pela Lei Federal nº 14.026/2020, pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, pela Lei Complementar nº 262/2022, nas Leis Municipais, nos Contratos de Concessão e de Programa, nos Termos de Cooperação Técnica que certificam a delegação e transferência do exercício das competências municipais de regulação econômica e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à Agência Piauiense de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí - AGRESPI;

Considerando que a AGESPISA - Águas e Esgotos do Piauí S/A, com fundamento na Lei Federal 14.026/2020, requereu, junto a esta AGRESPI, autorização para implementação de Reajuste Tarifário de Água, Esgoto e Outros Preços no percentual de 7,31% (sete vírgula trinta e um por cento), a vigorar para o período 01 de janeiro/2023 a 31 dezembro/2023, conforme ofício nº 0734/2022;

Considerando que a AGRESPI/DIRSAN, em análise do pedido supracitado determinou a retificação nos valores observados através do Ofício S/N datado de 03 de novembro de 2022;

Considerando que a AGESPISA encaminhou a retificação através do Ofício nº 0799/2022 e requereu, junto a esta agência, autorização para implementação de Reajuste Tarifário de Água, Esgoto e Outros Preços no percentual de 7,77% (sete vírgula setenta e sete por cento), a vigorar para o período 01 de janeiro/2023 a 31 dezembro/2023, acompanhado dos anexos:

I - MEMÓRIA DE CÁLCULO DO REAJUSTE TARIFÁRIO - INTERIOR;

II - TABELA DE PREÇOS DE TARIFA A SER APLICADA A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO/2023, COM REAJUSTE DE 7,77%, CONFORME ESTUDO TARIFÁRIO REALIZADO PELA AGESPISA;

III - TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS A SER APLICADA A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2023, COM REAJUSTE DE 7,77%, CONFORME ESTUDO TARIFÁRIO FEITO PELA AGESPISA;

Considerando que foram atendidas as exigências constantes nos artigos nºs 15 e 32 do Decreto nº 17.681 de 21 de março de 2018;

Considerando a ANÁLISE/PARECER TÉCNICO, assinado pelo engenheiro Luiz Claudio Lima Macedo, que apresenta as seguintes conclusões:

I - Quanto a planilha de cálculo: Sou favorável a adoção do reajuste com base em 7,77% visto o equívoco da concessionária ao aferir a evolução dos custos de produtos e equipamentos químicos.

II - Quanto a questão de qualidade, continuo acreditando que seja necessário haver uma definição da forma de apresentação mensal de todas as avaliações técnicas para a perfeita regulação do serviço, além de cumprir com a divulgação dos resultados mensais e anuais da qualidade da água fornecida e do esgoto tratado.

III - Quanto a periodicidade volto a recomendar que a AGESPISA mantenha o mês de novembro para solicitar o reajuste a ser aplicado 30 dias após publicação no diário oficial do estado;

Considerando que a AGESPISA apresentou os valores a vigorar para o período 01 de janeiro/2023 a 31 dezembro/2023, vide planilhas seguintes:

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Resolve:

Art. 1º Reajustar a tarifa de água e esgoto no percentual de 7,77% (sete vírgula setenta e sete por cento).

Art. 2º Fixar no período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, os efeitos do reajuste e aplicação dos valores das tarifas de água e esgotamento sanitário e dá outras providências;

Art. 3º Os efeitos desta Resolução passam a valer a partir do 01 de janeiro de 2023;

GABINETE DO DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PIAUÍ - AGRESPI, em Teresina - PI, aos Vinte e dos dias do mês de novembro de 2022.

SAMUEL RIBEIRO GONÇALVES FERREIRA

Conselheiro

JOSÉ MEDEIROS DE NORONHA PESSOA

Conselheiro

JOSÉ WILLIAM TRINDADE CARVALHO

Conselheiro