Publicado no DOE - MA em 24 nov 2022
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Secretário de Estado da Fazenda em exercício, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Mineral Jucá sem gás - Pet | 20.000 ml | 4,20 |
| Água Mineral Jucá sem gás - Pet | 1.500 ml | 1,50 |
| Água Mineral Jucá sem gás - Pet | 500 ml | 0,84 |
| Água Mineral Jucá sem gás - Pet | 330 ml | 0,62 |
| Água Mineral Jucá sem gás - Copo | 300 ml | 0,50 |
| Água Mineral Jucá sem gás - Copo | 200 ml | 0,40 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 16 de novembro de 2022.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.
