Legislação

Portaria SEFA Nº 702 DE 07/12/2022 Errata. - Altera dispositivos da PORTARIA nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 14 dez 2022
Lei Nº 17988 DE 13/12/2022 Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, a fim de ampliar o prazo de que trata o inciso II do § 1º do art. 17-A. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2022
Decreto Nº 56761 DE 13/12/2022 Modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD. Estadual - RS - DOE - 14 dez 2022
Decreto Nº 56760 DE 13/12/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 14 dez 2022
Ato DIAT Nº 73 DE 08/12/2022 Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 14 dez 2022
Portaria IMA Nº 288 DE 13/12/2022 Dispõe sobre a forma de emissão das autorizações Prévia e de Instalação e o prazo de validade do ato autorizativo que permite o uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica. Estadual - SC - DOE - 13 dez 2022
Portaria SEF Nº 515 DE 08/12/2022 Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 88 DE 13/12/2022 Altera o inciso XIV do art. 39 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de atualizar a regra quanto à fixação do subsídio de Deputado Estadual, nos termos do art. 27, § 2º da Constituição Federal. Estadual - SC - DOE - 13 dez 2022
Portaria SRE Nº 100 DE 13/12/2022 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2022
Portaria SRE Nº 101 DE 13/12/2022 Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2022

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