Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 62 DE 10/11/2022 ICMS. Remessa de materiais de terceiros referentes à divulgação de produtos de fornecedores. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais sobre emissão de Nota Fiscal. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 10 nov 2022
Decreto Legislativo Nº 607 DE 01/11/2022 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS 55/2021, de 08 de abril de 2021. Estadual - GO - DOE - 9 nov 2022
Decreto Nº 1523 DE 08/11/2022 Rep. - Altera o Decreto nº 697, de 03 de novembro de 2020, que "Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências.". Estadual - MT - DOE - 9 nov 2022
Instrução Normativa SAAF/SEFAZ Nº 2 DE 09/11/2022 Dispõe sobre os procedimentos de licitação, contratação, gestão e fiscalização de contratos e pagamento de fornecedores no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 nov 2022
Decreto Nº 2743 DE 09/11/2022 Regulamenta o Programa Estrutura Pará, instituído pelo art. 3º-A da Lei Estadual nº 7.591 , de 28 de dezembro de 2011. Estadual - PA - DOE - 9 nov 2022
Lei Nº 9731 DE 09/11/2022 Altera a Lei Estadual no 7.591, de 28 de dezembro de 2011. Estadual - PA - DOE - 9 nov 2022
Portaria SEFAZ Nº 161 DE 09/11/2022 Aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ/PB. Estadual - PB - DOE - 10 nov 2022
Portaria SF Nº 153 DE 09/11/2022 Regulamenta a atividade de Inteligência Fiscal no âmbito da SEFAZ-PE. Estadual - PE - DOE - 10 nov 2022
Decreto Nº 53967 DE 08/11/2022 Errata. - Modifica o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, o Decreto nº 25.233, de 18 de fevereiro de 2003, o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, o Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, o Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 2011, o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, o Decreto nº 39.460, de 5 de junho de 2013, o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 10 nov 2022
Portaria SUT Nº 494 DE 08/11/2022 Divulga a base de cálculo do Icms nas operações interestaduais com café cru, no período 14 a 20 de novembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 10 nov 2022

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