Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 55 DE 15/12/2022 Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo - e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2023. Estadual - AL - DOE - 16 dez 2022
Resolução ARCE Nº 16 DE 08/12/2022 Dispõe sobre as condições gerais de distribuição de biometano através do sistema de gás canalizado no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 114 DE 08/12/2022 Estabelece os valores de referência da base de cálculo do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para fins de substituição tributária relativa às operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais de que trata o art. 4º do Decreto nº 30.256 , de 06 de julho de 2010, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2022
Instrução Normativa IBRAM Nº 20 DE 14/12/2022 Regulamenta, no âmbito do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, o Programa Reviva Parques, instituído pelo Decreto nº 41.865, de 03 de março de 2021. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 75 DE 06/12/2022 Altera o Anexo 1.2 (Isenção por Prazo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, nos termos do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 76 DE 06/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, para dispor sobre os procedimentos de retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14, de 1º de julho de 2022. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 74 DE 06/12/2022 Altera a Seção I do Capítulo XXI do Título V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/2003, para atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos do Ajuste SINIEF 02, de 23 de maio de 2003. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 77 DE 06/12/2022 Altera o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão, nos termos do Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2022
Resolução GABIN Nº 78 DE 06/12/2022 Altera o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, nos termos do Convênio ICMS nº 3, de 30 de maio de 1990. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 231 DE 13/12/2022 Define CNAE autorizadas à fruição do tratamento previsto nos artigos 21-A a 21-C do Decreto nº 288/2019 , acrescentados pelo Decreto nº 1.515/2022 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2022

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