Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3290 DE 12/12/2022 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 5997 DE 15/12/2022 Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.941, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS). Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Portaria SAT Nº 3078 DE 15/12/2022 Dispõe sobre alteração de valores e exclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 9756 DE 15/12/2022 Altera a Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 9755 DE 15/12/2022 Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 7897 DE 15/12/2022 Institui o piso salarial dos Administradores, Tecnólogos em Administração e dos Técnicos em Administração, no âmbito do estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 15 dez 2022
Lei Nº 7911 DE 15/12/2022 Dispõe sobre o Piso Salarial do Profissional da Contabilidade, no âmbito do estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 15 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 474 DE 15/12/2022 Altera o Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre os procedimentos especiais para contribuintes que participem de eventos no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 477 DE 15/12/2022 Altera o caput do art. 3º da Resolução SEFAZ 392 , de 10 de junho de 2022 e acrescenta no mesmo artigo o parágrafo § 7º. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 476 DE 15/12/2022 Suspende a lavratura de autos de infração e de notas de lançamento, em operações com energia elétrica, relativos à incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência de energia elétrica contratada, mas não utilizada, em razão de decisão do STF no RE nº 593.824/sc e do STJ no RESP nº 960.476/SC. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022

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