Legislação

Lei Nº 17611 DE 15/12/2022 Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2022
Instrução Normativa SAT Nº 8 DE 14/10/2022 Ret. - Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 8 dez 2022
Portaria GP/DETRAN/MT Nº 740 DE 15/12/2022 Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para a fabricação, fornecimento de etiquetas de segurança e/ou sistema WEB de controle operacional informatizado a ser utilizado por empresas que atuam com a atividade de desmonte e comércio de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2022
Resolução GSEFAZ Nº 47 DE 15/12/2022 Antecipa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 16 dez 2022
Decreto Nº 44027 DE 16/12/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2022
Decreto Nº 44026 DE 16/12/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 21695 DE 15/12/2022 Altera a Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 21685 DE 15/12/2022 Altera a Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 21690 DE 15/12/2022 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 21687 DE 15/12/2022 Altera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2022

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