Legislação

Norma de Execução SEFAZ Nº 5 DE 15/12/2022 Estabelece disposições acerca do encaminhamento de processos administrativos tributários da Célula de Perícias Tributária - CEPET do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT para o setor de lotação da autoridade fiscal autuante na forma prevista no Art. 108 da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 7192 DE 21/12/2022 Assegura medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em aplicativos de entrega ou transporte e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 36 DE 21/12/2022 Estadual - DF - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 5254-E DE 21/12/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 11859 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2022
Portaria GABIN Nº 659 DE 22/11/2022 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2023, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 11975 DE 21/12/2022 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, bem como revoga dispositivo da Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 6014 DE 21/12/2022 Institui a Semana da Cidadania com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2022
Portaria SAT Nº 3080 DE 21/12/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2022
Portaria SAT Nº 3081 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2022

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