Legislação

Portaria ADEAL Nº 836 DE 24/11/2022 Institui a obrigatoriedade da vacinação de suínos contra Peste Suína Clássica (PSC) no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 25 nov 2022
Portaria SEFAZ Nº 19-T DE 23/11/2022 Rep. - Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 25 nov 2022
Decreto Nº 35022 DE 25/11/2022 Concede parcelamento quando do recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2022, na forma e condições que especifica. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 103 DE 22/11/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de dezembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2022
Portaria SEFAZ Nº 444 DE 22/11/2022 DIspõe sobre o crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 104 DE 22/11/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de dezembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 105 DE 22/11/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de dezembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2022
Lei Nº 11700 DE 25/11/2022 Obriga as instituições bancárias localizadas no Estado do Espírito Santo a afixar cartazes com informações sobre a gratuidade de tarifas dos serviços bancários essenciais. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2022
Lei Nº 11701 DE 25/11/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2022
Portaria SEAG Nº 38-R DE 22/11/2022 Dispõe sobre o Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, e disciplina o trânsito de aves e de resíduos da avicultura no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2022

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