Legislação

Lei Nº 21657 DE 25/11/2022 Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2022
Lei Nº 21654 DE 25/11/2022 Altera a Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências; e a Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios; e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2022
Portaria SEFAZ Nº 218 DE 17/11/2022 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 nov 2022
Resolução SEFA Nº 1367 DE 24/11/2022 Altera a Resolução SEFA nº 1.247 , de 25 de outubro de 2022, que regulamenta os limites, parâmetros e condições para a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação aos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível, com fulcro no inciso V do caput e no § 5º, ambos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, no Convênio ICMS 116 , de 27 de julho de 2022, e na Lei nº 21.227 de 6 de setembro de 2022. Estadual - PR - DOE - 24 nov 2022
Lei Nº 21272 DE 24/11/2022 Autoriza a transformação da Companhia Paranaense de Energia em Corporação através da alienação parcial das ações, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 24 nov 2022
Decreto Nº 54058 DE 25/11/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 26 nov 2022
Portaria SSER Nº 302 DE 24/11/2022 Acrescenta contribuinte à Tabela única do Capítulo II-A do Anexo XV da parte II da Resolução SEFAZ 720/2014, que dispõe sobre o credenciamento automático para emissão de NF3e. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2022
Portaria GS/SET Nº 1019 DE 18/11/2022 Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 26 nov 2022
Instrução Normativa RE Nº 101 DE 21/11/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 28 nov 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 75 DE 23/11/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 82 de 2021 GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 25 nov 2022

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