Legislação

Decreto Nº 48545 DE 21/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2022
Portaria SUTRI Nº 1235 DE 21/12/2022 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2022
Portaria SUTRI Nº 1236 DE 21/12/2022 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2022
Portaria SUTRI Nº 1232 DE 21/12/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2022
Portaria SUTRI Nº 1233 DE 21/12/2022 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2022
Portaria SUTRI Nº 1234 DE 21/12/2022 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF- para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 194 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no exato momento da realização da operação de abastecimento nos casos de venda para órgão público estadual ou municipal do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2022
Portaria DS/DETRAN Nº 444 DE 20/12/2022 Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, de forma eletrônica e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 12858 DE 20/12/2022 Altera o Decreto nº 3.081, de 15 de outubro de 2019, que criou a Comissão de Transparência no Combate à Sonegação Fiscal no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022
Decreto Nº 12860 DE 20/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022

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