Legislação

Lei Nº 6013 DE 21/12/2022 Dispõe sobre diretrizes para a prevenção e a redução das mortalidades materna, infantil e fetal durante o período da pandemia de covid-19 (coronavírus SARS-CoV-2) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2022
Portaria SAT Nº 3082 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 6015 DE 21/12/2022 Assegura às pessoas com Síndrome de Down e a um acompanhante, o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2022
Portaria IAGRO Nº 3695 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a execução das atividades de que trata o Decreto Estadual nº 14756, de 12 de junho de 2017 e suas alterações, relativo a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 141-N DE 21/12/2022 Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de veículos conforme abaixo discriminado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 48545 DE 21/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2022
Portaria SUTRI Nº 1235 DE 21/12/2022 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2022
Portaria SUTRI Nº 1236 DE 21/12/2022 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2022
Portaria SUTRI Nº 1232 DE 21/12/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2022
Portaria SUTRI Nº 1233 DE 21/12/2022 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2022

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