Legislação

Decreto Nº 207 DE 12/12/2022 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 9124 DE 21/12/2022 Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.639, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 9132 DE 21/12/2022 Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a dar continuidade, por mais 04 (quatro) parcelas, ao pagamento do benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", de que trata a Lei nº 8.821, de 03 de março de 2021, e a Lei nº 8.825, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 4052 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre a ação denominada "Boa Noite Cinderela e/ou Bebida Batizada" em estabelecimentos que especifica. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 4058 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Pessoas no Estado do Tocantins, e dá outras providencias. Estadual - TO - DOE - 21 dez 222
Lei Nº 4056 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a informação, apoio e acolhimento às gestantes e parturientes durante endemia, epidemias ou pandemias. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 14528 DE 21/12/2022 Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 21736 DE 22/12/2022 Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 1585 DE 21/12/2022 Altera os Anexos do Decreto nº 1.268, de 25 de janeiro de 2022, que "Regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental e dá outras providências". Estadual - MT - DOE - 22 dez 2022
Ato DRE Nº 4 DE 15/12/2022 Relaciona as empresas credenciadas para fins de recebimento do crédito outorgado para produtores, na forma estabelecida na Resolução SEFA nº 1.247/2022. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2022

Legislações