Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3289 DE 08/12/2022 Ret. - Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2023 do Programa Nota MS Premiada. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2022
Lei Nº 9938 DE 22/12/2022 Dispõe sobre a inserção de informações e orientações de como agir nos casos de rompimento de cabos elétricos e desgargas elétricas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2022
Portaria SES Nº 1468 DE 21/12/2022 Estabelece parâmetros adicionais de agrotóxicos ao padrão de potabilidade para substâncias químicas, no controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 18560 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas, de código bidimensional QR Code (quick response), vinculado à página da transparência do órgão executor. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 113 DE 13/12/2022 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 15561 DE 21/12/2022 Altera a Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina". Estadual - SC - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 86020 DE 22/12/2022 Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2023, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2022
Instrução Normativa SEF Nº 58 DE 23/12/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 2790 DE 22/12/2022 Estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas, proibindo a discriminação em razão de Orientação Sexual ou de Gênero. Estadual - AP - DOE - 23 dez 2022
Lei Nº 6087 DE 21/12/2022 Torna obrigatória a discriminação de todos os encargos, tributos e juros cobrados nos contratos de empréstimo de qualquer natureza celebrados com aposentados e pensionistas. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2022

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