Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1350 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1351 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, cobrança e procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1352 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1353 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Saneaqua Mairinque S/A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1354 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Águas de Piquete S/A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1355 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o repasse à ARSESP pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, devida pela concessionária BRK Ambiental Santa Gertrudes S/A, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1358 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Terra Campos Ambiental, dos valores da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1356 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o repasse à ARSESP pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, da Taxa de Regulação Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 120 DE 01/12/2022 Autoriza a prorrogação excepcional, no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, de contratações temporárias celebradas nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal. Estadual - CE - DOE - 1 dez 222
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 34 DE 29/11/2022 ICMS. Diferencial de alíquotas. Produtos da indústria de informática e automação. "Smartphones" classificados na posição NCM/SH 8517.13.00. Aplicável alíquota interna específica descrita no item 8 da alínea "d" do inciso II do artigo 18 da Lei Distrital nº 1.254/1996. Estadual - DF - DOE - 2 dez 2022

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