Legislação

Decreto Nº 54222 DE 23/12/2022 Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2022
Decreto Nº 54201 DE 23/12/2022 Estabelece valores, prazos de recolhimento e prazos para requerimento da fruição de benefícios fiscais relativos ao IPVA para veículos usados, referentes ao ano de 2023. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 480 DE 22/12/2022 Regulamenta o Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, com suas alterações publicadas no Decreto nº 48.265/2022, de 05 de dezembro de 2022, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2022
Portaria SSER Nº 206 DE 22/12/2022 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 479 DE 22/12/2022 Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados, a serem utilizados no exercício de 2023, para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 11314 DE 23/12/2022 Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 dez 2022
Ato Homologatório GS/SET Nº 12 DE 22/12/2022 Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 005/2022-GS/SET, de 27 de junho de 2022. Estadual - RN - DOE - 24 dez 2022
Portaria SEI Nº 1144 DE 15/12/2022 Altera a Portaria SEI nº 699/2020/SET, de 25 de agosto de 2020, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 dez 2022
Lei Nº 15916 DE 23/12/2022 Institui o Selo EmFrente, Mulher no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá providências. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2022
Decreto Nº 56791 DE 23/12/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 23 dez 2022

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