Legislação

Portaria SUDEMA Nº 100 DE 27/12/2022 Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de produtos cartográficos georreferenciados e dados geoespaciais nos processos de licenciamento ambiental e revoga a Portaria SUDEMA/DS nº 004/2020. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2022
Portaria DS/DETRAN Nº 444 DE 20/12/2022 Rep. - Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, de forma eletrônica e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2022
Portaria SEPLAG Nº 81 DE 26/12/2022 Publica os critérios para o Cadastramento/2023 de beneficiários(as) do Programa Chapéu de Palha. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2022
Lei Nº 18064 DE 26/12/2022 Altera a Lei nº 17.890, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a proibição da utilização da cama de aviário como adubo orgânico nos municípios que indica, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Antônio Moraes, a fim de permitir a utilização e o transporte da cama de aviário nas situações que especifica. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 31 DE 22/12/2022 Altera os Atos Normativos UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica", e 26, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga os valores do ICMS a recolher referentes às operações com gado e frango vivo, e os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos resultantes do abate, para o cálculo do imposto devido nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 23 dez 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 30 DE 16/12/2022 Rep. - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 21726 DE 26/12/2022 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2023. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2022
Instrução Normativa SEMAR Nº 7 DE 26/12/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 02 de 19 de maio de 2022, que regulamenta os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental, no âmbito da SEMAR/PI. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 482 DE 23/12/2022 Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2023. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 32308 DE 15/12/2022 Ret. - Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre regime especial nas operações efetuadas por produtores rurais, cooperativas ou associações que os representem, para fins de transporte de produtos adquiridos por órgãos público destinados à merenda escolar, contempladas com a isenção do ICMS que indica. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2022

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