Legislação

Decreto Nº 48265 DE 05/12/2022 Altera o Decreto nº 46.781 de 27 de setembro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 6 dez 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 77 DE 30/11/2022 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 48/2022/GAB/CRE, a qual "Institui o modelo de Termo de Acordo, dispõe sobre os procedimentos para formalização e fruição do tratamento tributário diferenciado por contribuinte produtor de biodiesel - B100, previstos na Seção VII -A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X, e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 5 dez 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 78 DE 01/12/2022 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. Estadual - RO - DOE - 5 dez 2022
Resolução CEMA Nº 3 DE 25/11/2022 Dispõe sobre os procedimentos para o registro da Reserva Legal de propriedades e posses rurais do Estado de Roraima na Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH. Estadual - RR - DOE - 1 dez 2022
Decreto Nº 33661-E DE 02/12/2022 Divulga o horário de expediente, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Roraima, no dia do jogo da seleção brasileira de futebol nas oitavas de final da Copa do Mundo FIFA de 2022. Estadual - RR - DOE - 2 dez 2022
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/11/2022 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de dezembro de 2022. Estadual - RR - DOE - 2 dez 2022
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 02/12/2022 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 2 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 606 DE 01/12/2022 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2023. Estadual - AC - DOE - 6 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 112-R DE 05/12/2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 6 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26766 DE 29/11/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Venda para adquirente com atividade de construção civil, não contribuinte, situado em território paulista, com entrega em canteiros de obras localizados em outros Estados – Diferencial de alíquotas (DIFAL). I. O critério que define se a operação é interna ou interestadual é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos do § 3º do artigo 52 do RICMS/2000. II. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obras situado em outro Estado, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega, por força do artigo 4º, § 3º, do Anexo XI, do RICMS/2000. III. Na hipótese em que um consumidor final não contribuinte (empresa de construção civil), localizado neste Estado, adquira mercadoria junto a contribuinte paulista e solicite que este realize a entrega em canteiro de obra própria localizado em outro Estado, o estabelecimento paulista fornecedor deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino (local da entrega) e a interestadual (DIFAL). Estadual - SP - DOE - 30 nov 2022

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