Legislação

Decreto Nº 31234 DE 27/12/2021 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, na forma do Convênio ICMS 79/2019, de 5 de julho de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 28 dez 2021
Ato Homologatório SET/GS Nº 23 DE 27/12/2021 Homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais, e revoga o Ato Homologatório GS/SET Nº 10/2014. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2021
Lei Nº 1591 DE 23/12/2021 Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade Artesanal Indígena para atestar e incentivar o consumo de produtos indígenas produzidos no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 1587 DE 23/12/2021 Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos no estado e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 1592 DE 23/12/2021 Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias do estado de Roraima, para atendimento às pessoas com deficiência, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 1594 DE 23/12/2021 Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato indígena no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 1643 DE 23/12/2021 Introduz a Alteração 4.394 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 dez 2021
Decreto Nº 1644 DE 23/12/2021 Introduz a Alteração 4.393 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 27 dez 2021
Decreto Nº 1645 DE 23/12/2021 Introduz a Alteração 4.395 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 27 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 452 DE 20/12/2021 Prorroga até 31 de dezembro de 2022 os efeitos do "caput" do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 785 , de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 , de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2021

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