Legislação

Portaria DETRAN Nº 118-N DE 27/12/2021 Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Portaria DETRAN/MS 'N' nº 91, de 17 de dezembro de 2020, que regulamenta o processo de credenciamento e as normas disciplinares e de controle das instituições ou entidades, públicas ou privadas, credenciadas a ministrar cursos de formação, qualificação e atualização de candidatos e condutores, bem como de seus profissionais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2021
Decreto Nº 15843 DE 28/12/2021 Regulamenta os arts. 7º , 8º e 9º da Lei nº 5.802 , de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2021
Portaria SUFIS Nº 120 DE 28/12/2021 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 29 dez 2021
Decreto Nº 2103 DE 28/12/2021 Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Estadual - PA - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 9492 DE 27/12/2021 Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a portadores de deficiência no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2021
Instrução Normativa CAT Nº 24 DE 28/12/2021 Altera o Anexo 2 da Instrução Normativa CAT nº 40, de 29.11.2018. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2021
Portaria SDEC Nº 46 DE 28/12/2021 Dispõe sobre a redução da base de cálculo e do diferimento do recolhimento do Imposto na prestação de serviço de Comunicação. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2021
Portaria DETRAN Nº 8769 DE 28/12/2021 Prorroga até 31 de março de 2022, a validade dos contratos de credenciamento dos profissionais médicos e psicólogos já credenciadas ao DETRAN/PE. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2021
Decreto Nº 20437 DE 28/12/2021 Regulamenta o disposto na Lei nº 7.705, de 23 de dezembro de 2021, que Institui programa de parcelamento de débitos e extingue créditos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Transito do Estado do Piauí - DETRAN/PI e da Secretaria de Estado dos Transportes, inscritos ou não em dívida ativa. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2021
Decreto Nº 20439 DE 28/12/2021 Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas a partir do dia 30 de dezembro de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2021

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