Legislação

Medida Provisória Nº 29 DE 30/12/2021 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 1057 DE 30/12/2021 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2022, fixa o calendário do exercício de 2022 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 76819 DE 03/01/2022 Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2022, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 jan 2022
Decreto Nº 4 DE 03/01/2022 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 jan 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 128 DE 29/12/2021 Indica os contribuintes habilitados à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do convênio ICMS 58/1996, de 31 de maio de 1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 3 jan 2022
Lei Nº 7044 DE 29/12/2021 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 7047 DE 03/01/2022 Assegura aos consumidores do Distrito Federal o acesso, na fatura mensal, a informações e gráficos que especifiquem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregue no mês anterior pelos prestadores de serviço de internet. Estadual - DF - DOE - 4 jan 2022
Lei Nº 7049 DE 03/01/2022 Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de gravidez de aluna com menos de 14 anos idade. Estadual - DF - DOE - 4 jan 2022
Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 65 DE 03/01/2022 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2022. Estadual - DF - DOE - 4 jan 2022
Lei Nº 7046 DE 03/01/2022 Altera a Lei nº 6.458, de 26 de dezembro de 2019, que institui a Política Distrital de Incentivo à Mobilidade Ativa - PIMA, com o objetivo de incentivar a mobilidade a pé e o uso de bicicletas, patinetes e veículos similares não poluentes no Distrito Federal, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a permissão do ingresso de pessoas portando bicicletas, patinetes e similares próprios, devidamente dobrados, em estabelecimentos públicos e privados. Estadual - DF - DOE - 4 jan 2022

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