Legislação

Instrução Normativa SRE Nº 191 DE 20/12/2021 Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2022. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2021
Resolução CONSEMA Nº 59 DE 13/12/2021 Disciplina os procedimentos de Licenciamento Ambiental Simplificado no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2021
Lei Nº 11627 DE 16/12/2021 Dispõe sobre o Plano "Mais IDH", disciplina as parcerias com Organizações da Sociedade Civil na área da Educação, concede subvenção econômica para o acesso ao direito à moradia pelos profissionais de segurança pública, dispõe sobre a doação de ambulâncias para os municípios maranhenses, dispõe sobre Auxílio Emergencial Saúde aos Contribuintes do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, altera a Lei nº 10.753, de 19 de dezembro de 2017, a Lei nº 10.525 de 3 de novembro de 2016, a Lei nº 11.433, de 6 de abril de 2021, a Lei nº 11.380, de 15 de dezembro de 2020, e a Lei nº 11.350, de 2 de outubro de 2020. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2021
Resolução SEFAZ Nº 3205 DE 20/12/2021 Indica estabelecimentos atacadistas como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, e acrescenta dispositivo ao Anexo único da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2021
Resolução SEFAZ Nº 3203 DE 17/12/2021 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 85 DE 17/12/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2021
Lei Complementar Nº 919 DE 28/11/2016 Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 nov 2016
Decreto Nº 76694 DE 22/12/2021 Altera o Decreto estadual nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 76695 DE 22/12/2021 Altera o Decreto estadual nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, para implementar as disposições do convênio ICMS 160, de 1º de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2021
Lei Complementar Nº 393 DE 22/12/2021 Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual. Estadual - AC - DOE - 23 dez 2021

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