Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 23 DE 27/12/2021 Altera a Instrução Normativa CAT nº 3, de 2021, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2021
Decreto Nº 52061 DE 27/12/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior, destinada a integrar o ativo permanente de parques de diversão e temático. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2021
Lei Nº 17565 DE 27/12/2021 Altera a Lei nº 16.314, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de assegurar atendimento exclusivamente para renovação de laudos médicos. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2021
Lei Nº 17563 DE 27/12/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação do direito de arrependimento assegurado pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2021
Lei Nº 17567 DE 27/12/2021 Dispõe sobre a obrigação de os estabelecimentos de ensino do Estado de Pernambuco notificarem o pai, a mãe ou os responsáveis legais dos alunos, nos termos que indica. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2021
Decreto Nº 52062 DE 27/12/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2021
Decreto Nº 52063 DE 27/12/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à operação promovida por franqueado. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2021
Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 23 DE 10/12/2021 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS fixado na alínea "d" do inciso I do artigo 108 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2021
Lei Nº 11040 DE 27/12/2021 Determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2021
Decreto Nº 31233 DE 27/12/2021 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros na região metropolitana de Natal definida na Lei Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 32376 DE 29/12/2022). Estadual - RN - DOE - 28 dez 2021

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