Legislação

Decreto Nº 42204 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 37.211, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 42199 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 32.095, de 15 de abril de 2011, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com Gás Natural Veicular - GNV e Gás Natural Industrial - GNI, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 42201 DE 29/12/2021 Prorroga as disposições do Decreto nº 41.161, de 9 de abril de 2021, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 42198 DE 29/12/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 201 DE 30/12/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 65 de 2021. Estadual - PB - DOE - 31 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 202 DE 30/12/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 77 de 2021. Estadual - PB - DOE - 31 dez 2021
Decreto Nº 42205 DE 29/12/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEDAP Nº 123 DE 27/12/2021 Estabelece procedimentos para habilitação e desabilitação dos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção Estadual do Estado da Paraíba - SIE/PB, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA/PB. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 42197 DE 29/12/2021 Regulamenta a Lei nº 11.346, de 06 de junho de 2019, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos e manteigas artesanais produzidos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021
Resolução de Diretoria ARPB Nº 10 DE 29/12/2021 Aprova o reajuste tarifário de Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos na Paraíba da Companhia Estadual de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021

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