Legislação

Lei Nº 20949 DE 31/12/2021 Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. Estadual - PR - DOE - 31 dez 2021
Portaria SF Nº 189 DE 30/12/2021 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2022. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2021
Portaria SF Nº 188 DE 30/12/2021 Altera o Anexo 1 e 2 da Portaria SF nº 40 de 09.04.2018, que atualiza a legislação que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife - RMR. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2021
Portaria SF Nº 190 DE 30/12/2021 Estabelece o cronograma para início da aplicação das regras da fiscalização eletrônica sobre o transporte de mercadorias, de que trata o Capítulo II do Anexo 32 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2021
Lei Nº 17625 DE 31/12/2021 Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2021
Instrução Normativa CAT Nº 25 DE 30/12/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 21, de 2021, que estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2021
Deliberação AGENERSA Nº 4363 DE 30/12/2021 Concessionária CEG - Atualização de tarifa de GN e GLP a partir de 01.01.2022. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2021
Deliberação AGENERSA Nº 4364 DE 30/12/2021 Concessionária CEG RIO - atualização de tarifa de GN e GLP a partir de 01.01.2022. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEI Nº 1198 DE 30/12/2021 Autoriza a empresa Petrobras Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2021
Portaria SEI Nº 1199 DE 30/12/2021 Estabelece disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipal de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2021

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