Legislação

Decreto Nº 76692 DE 22/12/2021 Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal Premiado 2021", nos termos do convênio ICMS nº 74, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 76693 DE 22/12/2021 Dispõe sobre a anistia ou remissão de crédito tributário relativo à infração correspondente à Declaração de Atividade do Contribuinte – DAC, nos termos do Convênio ICMS nº 156, de 1º de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 76696 DE 22/12/2021 Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário de pequeno valor relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos do convênio ICMS nº 169, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 76697 DE 22/12/2021 Altera o Decreto estadual nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição de programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo simples nacional, para implementar as disposições do convênio ICMS 121, de 11 de novembro de 2016, do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 21-T DE 24/11/2021 Altera Portaria (T) 006/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope,refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 22 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 19-T DE 24/11/2021 Altera Portaria (T) 006/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope,refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 22 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 126 DE 22/12/2021 Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 34485 DE 21/12/2021 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2021
Decreto Legislativo Nº 2355 DE 17/12/2021 Homologa o Convênio ICMS nº 3, de 13 de março de 2019, e o Convênio ICMS nº 49, de 8 de abril de 2021. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2021
Decreto Legislativo Nº 2354 DE 17/12/2021 Homologa o Convênio ICMS nº 67, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal; e o Convênio ICMS nº 79, de 5 de julho 2019. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2021

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