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Resolução Administrativa GABIN Nº 57 DE 21/12/2021 Acrescenta os art. 46 e 47 ao Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias e nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 56 DE 20/12/2021 Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 58 DE 22/12/2021 Revigora benefício fiscal que menciona e acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS incidente nas operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS--CoV-2). Estadual - MA - DOE - 29 dez 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 59 DE 13/12/2021 Altera o Anexo 17 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2021
Portaria SUFIS Nº 120 DE 28/12/2021 Ret. - Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 4 jan 2022
Comunicado SAIF Nº 3 DE 03/01/2022 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2022. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2022
Comunicado SAIF Nº 1 DE 03/01/2022 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2021, exigível a partir de janeiro/2022. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2022
Comunicado SAIF Nº 2 DE 03/01/2022 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2022. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 30/12/2021 Errata - Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 2.103, de 28 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Estadual - PA - DOE - 4 jan 2022
Edital de Intimação DPS Nº 1 DE 04/01/2022 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações (ou acessando o link abaixo), a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2022

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