Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022


 Publicado no DOE - DF em 4 jan 2022


Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


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O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 101, de 2 de setembro de 2020; 22, de 3 de abril de 2020; 131, de 29 de outubro de 2020; 133, de 29 de outubro de 2020, 26, de 12 de março de 2021; 28, de 12 de março de 2021; 29, de 12 de março de 2021; 94, de 28 de setembro de 2012; 133, de 29 de setembro de 2017; e nos Decretos Legislativos nºs 2.297, de 26 de novembro de 2020; 2.289, de 2 de junho de 2020; 2.309, de 30 de março de 2021; 2.311, de 15 de abril de 2021; 2.312, de 15 de abril de 2021; 2.313, de 15 de abril de 2021; 2.324, de 11 de agosto de 2021; 2.283, de 26 de março de 2020; e 2.327, de 9 de setembro de 2021,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO I ISENÇÕES (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
..... ..... ..... .....
11 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
..... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
24 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78 , de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78 , de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 78 , de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
27 ..... ICMS 28/2021
ICMS 131/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.11.2020 a 31.03.2021
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 131 , de 29 de outubro de 2020, que revigora o Convênio ICMS 57 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.327 , de 9 de setembro de 2021, publicado no DODF de 14 de setembro de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
30 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 03/1990 , foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 03/1990 , foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 03/1990 , foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
32 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 41 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 41 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 41 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
33 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 20 , de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 20 , de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 20 , de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
36 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 24 , de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 24 , de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 24 , de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
37 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
....... .....    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 104 , de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 104 , de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 104 , de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
68 ..... ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 82 , de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 82 , de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
....... ..... ..... .....
71 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 42, de28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 42 , de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 42 , de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
79 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 116 , de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 116 , de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 116 , de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
82 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
83 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
84 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
85 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997,foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
86 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
87 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
88 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
89 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
90 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
91 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
......
26.10.2017 a 30.04.2019
......
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
92 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
......
26.10.2017 a 30.04.2019
......
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
93 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 6/2021 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
94 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 84 , de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 84 , de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 84 , de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
95 ...... ICMS 101/2020
.....
01.11.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 123 , de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
....... ...... ..... ......
98 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 47 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133/2020 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 47 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 47 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
99 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 57 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021,, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril    
....... ...... ..... ......
101 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 95 , de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 95 , de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 95 , de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ...... ..... ......
103 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 01 , de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 01 , de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 01 , de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ...... ..... ......
111 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 33 , de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 33 , de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 33, de de 6 de julho de 2001 foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ...... ..... ......
120 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... .....  
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 31 , de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 31 , de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 31 , de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
121 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
......
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  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 87 , de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 87 , de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 87 , de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ...... ..... ......
124 ...... ICMS 101/2020
.....
21.09.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 18 , de 4 de abril de 2003, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
125 ...... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
......
26.10.2017 a 30.04.2019
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
126 ...... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
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26.10.2017 a 30.04.2019
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  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
127 ...... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
......
26.10.2017 a 30.04.2019
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ...... ..... ......
130 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
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  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
131 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 51 , de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 51 , de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 51 , de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
132 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
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  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 106 , de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 106 , de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ...... ..... ......
135 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
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....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 79 , de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 79 , de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 79 , de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ...... ..... ......
137 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
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....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 122 , de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 122 , de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 122 , de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ...... ..... ......
140 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 30 , de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 30 , de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 30 , de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ...... ..... ......
145 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 10 , de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 10 , de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ...... ..... ......
151 ...... ICMS 101/2020
.....
01.11.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 147, 14 de dezembro de 2007, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
....... ...... ..... ......
158 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 26 , de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 26 , de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 26 , de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ...... ..... ......
161 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 73 , de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 73 , de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 73 , de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ...... ..... ......
166 ...... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 05 , de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 05 , de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 05 , de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ...... ..... ......
180 ...... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
......
26.10.2017 a 30.04.2019
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
181 ...... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
......
26.10.2017 a 30.04.2019
......
....... ...... ..... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
XXX Saída de bens e mercadorias em bazares, feiras ou similares, recebidos por doação, bem como o fornecimento de alimentação e bebidas não sujeitas ao regime de substituição tributária, nos respectivos eventos, promovidos pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão - GCCM, CNPJ 23.649.214/0001-99. ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 137/2015
01.04.2021 a 31.03.2022
19.11.2020 a 31.03.2021
02.12.2015 a 31.12.2018
XXX.1 O benefício previsto neste item fica condicionado a que:
I - a quantidade vendida e a espécie sejam compatíveis com o uso de pessoa física;
II - os recursos auferidos nas vendas sejam aplicados em programas relacionados com as atividades fins da GCCM.
   
XXX.2 Em substituição à emissão de documentos fiscais relativos às vendas e ao fornecimento de alimentação e bebidas, fica autorizada a emissão de recibos, em duas vias, devendo a 2ª via ser arquivada na sede da GCCM por 5 (cinco) anos, a contar do 1º dia do ano subsequente ao da venda, bem como dispensada a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal e as demais obrigações acessórias.    
  NOTA 1 - O Convênio ICMS 137 , de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 24.11.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 25, de 25 de novembro de 2015, publicado no DOU de 26.11.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.069, de 2015, publicado do DODF de 02 de dezembro de 2015.    
  NOTA 2 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 137 , de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA 3 - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 137 , de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
YYY As operações internas e interestaduais, bem como o diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. ICMS 94/2012 A partir de 01.01.2022
YYY.1 O disposto neste item aplica-se na importação de produtos sem similar produzidos no País, cuja inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.    
YYY.2 Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 60, incisos I e II deste Regulamento.    
YYY.3 A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros que se refere o caput deste item, na forma e nas condições estabelecidas pela legislação.    
  NOTA 1 - O Convênio ICMS 94 , de 28 de setembro de 2012, foi publicado no DOU de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23.10.2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.324 , de 11 de agosto de 2021, publicado no DODF de 25 de agosto 2021.    

(NR)"

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO II REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
1 ..... ICMS 29/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.12.2021
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 75 , de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 75 , de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 29 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 75 , de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.311 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
4 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de
30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
   
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
5 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
18 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
19 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
20 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
21 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
22 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
23 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
24 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
25 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
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26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
26 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....

01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....

....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
27 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
28 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
29 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 50 , de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 50 , de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 50 , de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
36 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
39 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
....... NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
40 ..... ICMS 29/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.12.2021
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 133 , de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 133 , de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 29 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 133 , de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.311 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
41 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
46 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 113 , de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 113 , de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
47 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
50 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
51 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
52 ..... ICMS 26/2021
ICMS 133/2020
.....
ICMS 133/2017
.....
01.04.2021 a 31.12.2025
01.01.2021 a 31.03.2021
.....
26.10.2017 a 30.04.2019
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....
56 ..... ICMS 28/2021
ICMS 133/2020
ICMS 101/2020
.....
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020
.....
....... ..... ..... .....
  NOTA XX - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 61 , de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 61 , de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 61 , de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.    
....... ..... ..... .....

(NR)"

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO III CRÉDITO PRESUMIDO (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 8º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
....... ...... ...... ......
7 ...... ICMS 133/2020
ICMS 22/2020
......
01.01.2021 a 31.03.2021
01.05.2020 a 31.12.2020
......
....... ...... ...... ......
  NOTA XX - O Convênio ICMS 22 , de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 23 , de 13 de setembro de 1990, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020 , publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289 , de 2 de junho de 2020, publicado no DODF de 25 de junho de 2020.    
  NOTA XX - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 23 , de 13 de setembro de 1990, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.    
....... ...... ...... ......

(NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de janeiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA