Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 65 DE 03/01/2022


 Publicado no DOE - DF em 4 jan 2022


Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2022.


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O Chefe da Unidade de Receita, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o art. 1º da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001,

Declara:

Art. 1º Atualizações dos valores das multas de que tratam os artigos 8º , incisos I, II, III, parágrafo único; e artigo 10, do Decreto nº 2.078 , de 13 de outubro de 1972, são: R$ 240,93; R$ 361,42; R$ 602,38; R$ 120,46; R$ 1.204,78 e R$ 12.047,91; respectivamente.

Art. 2º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 3º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, do Decreto nº 732, de 29 de abril de 1968, são: R$ 150,53 a R$ 602,11; R$ 150,53 a R$ 1.204,22; R$ 150,53 a R$ 2.408,45; R$ 301,06 a R$ 602,11; R$ 301,06 a R$ 1.204,22; R$ 301,06 a R$ 2.408,45; R$ 301,06 a R$ 3.612,67; R$ 301,06 a R$ 6.021,12; R$ 602,11 a R$ 2.408,45; R$ 1.204,22 a R$ 6.021,12; e R$ 2.408,45 a R$ 6.021,12; respectivamente.

Art. 3º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 126 , incisos I, II, III e IV, da Lei nº 6.138 , de 26 de abril de 2018, são: R$ 374,87; R$ 1.249,59; R$ 2.499,18 e R$ 6.247,96; respectivamente.

Art. 4º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 96, incisos I, II e III, da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, são: R$ 691,79; R$ 1.383,68 e R$ 2.075,58; respectivamente.

Art. 5º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 82, incisos I, II e III, da Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, são: R$ R$ 691,79; R$ 1.383,68 e R$ 2.075,58; respectivamente.

Art. 6º Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998, é de: R$ 4.120,75.

Art. 7º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 967, de 06 de dezembro de 1995, são: R$ 955,67 a R$ R$ 4.779,08; respectivamente.

Art. 8º Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 3.630, de 28 de julho de 2005, é de: R$ 1.288,13.

Art. 9º Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 7º inciso I, da Lei nº 3.437, de 09 de setembro de 2004, é de: R$ 8.177,83.

Art. 10. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 2º, inciso I e § 4º, da Lei nº 3./896, de 17 de julho de 2006, são: R$ 2.417,12 e R$ R$ 241,70; respectivamente.

Art. 11. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 4º , inciso I, da Lei nº 4.062 , de 18 de dezembro de 2007, são: R$ 2.379,86 a R$ 23.798,69 respectivamente.

Art. 12. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 19 , incisos I, II, III, IV e V, da Lei nº 4.257 , de 02 de dezembro de 2008, são: R$ 454,16; R$ 908,37; R$ 1.362,58; R$ 1.816,79 e R$ 2.271,02; respectivamente.

Art. 13. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 14, inciso I, alíneas a, b, c e d, da Lei nº 5.281 , de 24 de dezembro de 2013, são: R$ 8.520,97; R$ 25.562,96; R$ 42.604,95 e R$ 59.646,93; respectivamente.

Art. 14. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 39 , da Lei nº 5.547 , de 06 de outubro de 2015 do inciso I, alíneas a, b e c, são: R$ 1.882,35; R$ 1.411,77 e R$ 941,16, respectivamente; inciso II, alíneas b e c, são R$ 1.411,77 e R$ 1.411,77, respectivamente; inciso III, alíneas b e c, são: R$ 941,16 e R$ 1.411,77; respectivamente; inciso IV, alíneas a e b, são: R$ 1.882,35 e R$ 1.882,35; respectivamente; inciso V, alíneas a e b, são: R$ 941,16 e R$ 1.411,77; respectivamente.

Art. 15. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 9º incisos II e III, da Lei nº 5.610 , de 16 de fevereiro de 2016, são R$ 2.735,94 e R$ 27.359,42 respectivamente.

Art. 16. Atualização dos valores das multas de que trata o Artigo 36 incisos I, II e III do Decreto nº 37.568 , de 24 de agosto de 2016 são: R$ 683,96 a R$ 2.735,94, R$ 2.735,94 a R$ 6.839,83, R$ 6.839,83 a R$ 27.359,42, respectivamente.

Art. 17. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 15 , incisos I, II, III, IV e V, da Lei nº 4.954 , de 29 de outubro de 2012, são R$ 270,84, R$ 451,42, R$ 631,99, R$ 902,87 e R$ 1.354,31, respectivamente.

Art. 18. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 18 incisos I, II, III, IV e V, da Lei nº 5.627 , de 15 de março de 2016, são R$ 2.046,50, R$ 1.637,19, R$ 1.227,88, R$ 818,57 e R$ 409,28, respectivamente.

Art. 19. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 15 , incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei nº 5.232 , de 05 de dezembro de 2013, são R$ 298,21, R$ 894,67, R$ 88,59, R$ 148,25, R$ 207,89, R$ 298,21 e R$ 446,49, respectivamente.

Art. 20. Atualizações do valor das multas aplicadas com fundamento na Lei nº 972/1995, e nos Decreto nº 17.156/1996 e Decreto nº 18.369/1997, conforme disposto no Anexo I, tabelas 1 e 2.

Art. 21. Atualizações do valor das multas que tratam o Anexo II do Decreto 16.071/1994, que regulamenta a Lei 324/1992 , conforme disposto no Anexo II.

Art. 22. Atualizações dos valores das tabelas de preços quando da avaliação dos custos realizados com demolição, apreensão, remoção, transporte e custódia de materiais apreendidos para o depósito desta Secretaria conforme Anexo III.

Art. 23. Atualizações dos valores que tratam o artigo 29, inciso XXVI e o artigo 33, inciso I, da Portaria 65, de 25 de setembro de 2020, são R$ 18.676,79 e R$ 37.353,57, respectivamente.

Art. 24. Atualizações dos valores que tratam o artigo 29 , da Lei nº 4.704 , de 20 de dezembro de 2011, terão valores mínimos e máximos de R$ 5.548,00 e R$ 1.109.600,00, respectivamente.

Art. 25. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 66, incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, são: R$ 361,99; R$ 1.206,63; R$ 2.413,27 e R$ 6.033,18; respectivamente.

Art. 26. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

MARCELO BATISTA GOMES

ANEXO I

Tabela 1

Unidade Gravidade Valor Mínimo da multa Valor Máximo da Multa
  LEVE    
Litro R$ 4,54 R$ 101,73 R$ 2.544,08
R$ 57,30
R$ 114,61
  GRAVE    
Litro R$ 45,78 R$ 2.544,08 R$ 25.440,86
R$ 573,14
R$ 1.146,32
  GRAVÍSSIMA    
Litro R$ 458.23 R$ 25.440,89 R$ 254.408,91
R$ 5.731,78
R$ 11.463,58

Tabela 02 outras multas

TIPO DE INFRAÇÃO VALORES
Lixo Pessoal R$ 407,00
Atirar Lixo na rua ou de Veículo R$ 407,00
Resíduos Sólidos de Qualquer Natureza/Água servida R$ 407,00
Dejetos de animais R$ 447,71
Recipiente Danificado/Sem higienização/Conteiner R$ 447,71
Queda de Duto R$ 492,50

ANEXO II

Infração Grupo Valor Reincidência - Valor
I R$ 47,77 R$ 143,35 R$ 238,93 R$ 477,88 Cancelamento
II R$ 95,56 R$ 238.93 R$ 477,88 Cancelamento -
III R$ 238,93 R$ 477,88 Cancelamento - -
IV R$ 477,88 Cancelamento - - -
V Cancelamento - - - -

ANEXO III

Tabela 01 preço de veículos

VEÍCULOS VALOR DO KM RODADO (R$) VALOR DA HORA PARADA
CAMINHÃO BASCULANTE TOCO R$ 3,43 0
CAMINHÃO BASCULANTE TRUCADO R$ 4,58 0
CAMINHÃO CARROCERIA TOCO R$ 3,20 0
CAMINHÃO CARROCERIA 3/4 R$ 2,25 0
CAMINHÃO CARROCERIA TRUCADO R$ 3,82 0
CAMINHÃO MUNCK TOCO R$ 4,38 R$ 41,47
CAMINHÃO MUNCK TRUCADO R$ 5,04 R$ 47,31
CAMINHÃO PIPA 8.000 LITROS R$ 3,62 0
CAMINHÃO PIPA 12.000 LITROS R$ 4,14 0
CARRETA PRANCHA R$ 6,16 0
ÔNIBUS R$ 4,22 0
VAN ENTRE 10 A 16 PASSAGEIROS (Ex. Sprinter, Ducato, Renault Master) R$ 3,57 0
VEÍCULO PARA ATÉ 5 PASSAGEIROS (Ex. Gol, Uno, Clio) R$ 1,11 0
VEÍCULO ENTRE 6 A 9 PASSAGEIROS (Ex. Kombi, Doblô) R$ 1,58 0
PICKUP R$ 1,59 0

Tabela 02 preço de equipamentos

EQUIPAMENTOS VALOR DA HORA TRABALHADA VALOR DA HORA PARADA
CAMINHÃO DESOBSTRUIDOR R$ 155,54 R$ 38,26
PÁ CARREGADEIRA COM POTÊNCIA ACIMA DE 135 HP R$ 170,02 R$ 56,39
PÁ CARREGADEIRA COM POTÊNCIA DE 105 A 135 HP R$ 153,51 R$ 54,73
MOTONIVELADORA COM POTÊNCIA ATÉ 145 HP R$ 191,57 R$ 75,83
MOTONIVELADORA COM POTÊNCIA ACIMA DE 145 HP R$ 209,08 R$ 81,23
RETROESCAVADEIRA R$ 119,47 R$ 48,70
ROLO COMPACTADOR 7 TONELADAS R$ 116,96 R$ 47,85
ROLO COMPACTADOR 9,5 TONELADAS R$ 141,09 R$ 88,41
TRATOR AGRÍCOLA, COM IMPLEMENTO, COM POTÊNCIA ACIMA DE 51 HP R$ 86,32 R$ 25,75
TRATOR ESTEIRA R$ 209,57 R$ 82,67
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA R$ 257,11 R$ 115,80
GUINDASTE 30 TONELADAS R$ 529,60 R$ 264,74
GUINDASTE 60 TONELADAS R$ 1.059,22 R$ 529,59

TABELA 03 preço de mão de obra

TRABALHADOR VALOR DA HORA TRABALHADA
AUDITOR E AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS R$ 170,27
INSPETOR FISCAL DE ATIV. URBANAS R$ 67,21
ENCARREGADO OPERACIONAL R$ 32,46
APOIO OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS R$ 32,46
GERENTE DE EQUIPE R$ 196,78

TABELA 04 preço de depósito

ÁREA OCUPADA TAXA DE PERMANÊNCIA
METRO QUADRADO, OU FRAÇÃO, POR DIA, OU FRAÇÃO R$ 10,49