Legislação

Decreto Nº 48232 DE 20/07/2021 Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente às taxas estaduais que especifica, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2021
Decreto Nº 48233 DE 20/07/2021 Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente ao IPVA, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2021
Portaria SUFIS Nº 97 DE 20/07/2021 Altera aPortaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 21 jul 2021
Lei Nº 9291 DE 19/07/2021 Altera a Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 21 jul 2021
Instrução Normativa SEFA Nº 17 DE 16/07/2021 Errata - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 24, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 21 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 102 DE 20/07/2021 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 21 jul 2021
Decreto Nº 50997 DE 20/07/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar os benefícios da sistemática de tributação do ICMS incidente nas operações relativas aos estabelecimentos pertencentes ao Polo de Poliéster localizados neste Estado e dar nova redação aos artigos 27 e 28 do Anexo 3. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2021
Decreto Nº 50998 DE 20/07/2021 Modifica o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, relativamente ao órgão da Secretaria da Fazenda responsável por receber a solicitação do incentivo. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2021
Decreto Nº 50996 DE 20/07/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação de insumos relacionados nos Anexos 8 e 8-A do mencionado Decreto. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2021
Lei Nº 9367 DE 20/07/2021 Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, em operação para empresas fabricantes e distribuidores de fármacos humano, testes rápidos, dermocosméticos, produtos destinados a tratamento hipertensão arterial e glicose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 jul 2021

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