Legislação

Portaria JUCERJA Nº 1889 DE 16/07/2021 Dispõe sobre o retorno ao regime de trabalho presencial, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, no contexto das medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.683, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2021
Resolução SEFIN /GEFE Nº 1 DE 19/07/2021 Disciplina a forma e as condições para o cadastramento, a permanência, a suspensão, a exclusão, a utilização dos recursos e a prestação de contas das entidades sociais no Programa Nota Legal Rondoniense. Estadual - RO - DOE - 19 jul 2021
Decreto Nº 1374 DE 16/07/2021 Introduz as Alterações 4.338 a 4.341 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 jul 2021
Decreto Nº 1375 DE 16/07/2021 Introduz a Alteração 4.337 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 jul 2021
Portaria NATURATINS Nº 118 DE 19/07/2021 Suspende a emissão e vigência das Autorizações Ambientais de Queima Controlada no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 19 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23742 DE 16/07/2021 ICMS – Crédito – Fabricante de açúcar – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada do fluido automotivo ARLA 32 que venha a ser consumido no processo industrial de produto cuja saída é tributada pelo ICMS. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23743 DE 08/07/2021 ICMS – Isenção nas operações interestaduais com orégano – Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I. Aplica-se a isenção às operações com os produtos indicados nos itens 1 a 14 do § 3º do Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (dentre eles, o orégano), ainda que triturados ou em pó. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 24119 DE 04/08/2021 ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Operações internas - Autor da encomenda que solicita ao fornecedor a entrega direta de insumos no estabelecimento de industrializador - Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP’s) aplicáveis. I. Na situação em que todos os estabelecimentos envolvidos estejam localizados neste Estado e o estabelecimento autor da encomenda solicite ao fornecedor dos insumos adquiridos que os entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, sem que haja trânsito das mercadorias pelo seu estabelecimento, para emissão dos documentos fiscais, além dos demais requisitos previstos na legislação, deve ser observada a disciplina contida no artigo 406 do RICMS/2000, bem como os procedimentos detalhados na Decisão Normativa CAT 3/2016. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2021
Lei Nº 11478 DE 19/07/2021 Dispõe sobre a inclusão na Cédula de Identidade de informação sobre a condição de "Pessoa com Transtorno do Espectro Autista" no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 jul 2021
Lei Nº 11477 DE 19/07/2021 Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino. Estadual - MT - DOE - 20 jul 2021

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