Legislação

Lei Nº 9360 DE 19/07/2021 Adere à isenção de ICMS disposta no artigo 29, I do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP), Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a nova redação dada pelo Decreto nº 65469, de 14 de janeiro de 2021, nos termos do § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2021
Lei Nº 9358 DE 19/07/2021 Altera a Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2021
Portaria SEF Nº 299 DE 16/07/2021 Define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 , produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo. Estadual - SC - DOE - 21 jul 2021
Resolução CTP Nº 1358 DE 02/06/2021 Estabelece o regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos nas rodovias sob a circunscrição da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE e dá outras providencias. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2021
Resolução CTP Nº 1359 DE 08/07/2021 Institui a Política Estadual e Mobilidade, no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2021
Lei Nº 18164 DE 19/07/2021 Reconhece os cursos profissionalizantes e os cursos técnicos como serviços essenciais, mesmo durante a vigência de estado de calamidade pública, decorrente de emergência em saúde pública, epidemia ou pandemia, no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2021
Lei Nº 17569 DE 20/07/2021 Institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado do Ceará, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19. Estadual - CE - DOE - 20 jul 2021
Portaria SESEC Nº 118 DE 20/07/2021 Suspende, até o dia 31.12.2021, os prazos que devem ser cumpridos por proponentes dos projetos em execução apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura listados no Anexo I. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 26 DE 19/06/2021 Dispõe sobre a questionamento quanto à tributação e cálculo do imposto envolvendo a aplicação do Decreto nº 24.185 de 31 de outubro de 2003, o qual alterou a redação do artigo 320-D do RICMS, "que trata de regime especial de ICMS para Frigoríficos/Abatedouros localizados no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 27 DE 19/07/2021 Dispõe sobre a consulta para fins de esclarecimento de dúvidas quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) formulada por Instituição pública, com função essencial à Justiça, na condição de tomadora de serviços. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2021

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