Legislação

Lei Nº 17364 DE 15/07/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar a redação do art. 107. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2021
Lei Nº 17358 DE 15/07/2021 Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de proibir cruzamentos genéticos que provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar do animal de estimação. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2021
Lei Nº 17355 DE 15/07/2021 Altera a Lei nº 17.268, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Juntas, a fim de dispor sobre o reconhecimento do nome social nas lápides e jazigos, em consonância à identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais e demais pessoas que têm sua identidade de gênero diferente da que lhe foi atribuída quando do seu nascimento. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2021
Lei Nº 17356 DE 15/07/2021 Incentiva a divulgação dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento contra o câncer, através da afixação de cartazes pelos salões de belezas e lojas de produtos para cabeleireiros e tratamentos capilares, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2021
Lei Nº 17361 DE 15/07/2021 Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir órfãos e abrigados na reserva de unidades habitacionais e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2021
Lei Nº 7528 DE 15/07/2021 Altera as Leis nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, 4.548, de 29 de dezembro de 1992, 4.257 de 06 de janeiro de 1989, 5.622, de 28 de dezembro de 2006 e 4.254, de 27 dezembro de 1988. Estadual - PI - DOE - 15 jul 2021
Lei Nº 9355 DE 15/07/2021 Adere à alíquota de ICMS disposta no artigo 75, XXXIX do Regulamento do ICMS (RICMS), Decreto do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2021
Decreto Nº 47685 DE 15/07/2021 Altera dispositivos do art. 63 do Livro I - Da Obrigação Principal, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para adequação à Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2021
Portaria SUT Nº 405 DE 14/07/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de julho de 2021. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2021
Lei Nº 9356 DE 15/07/2021 Proibição de majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2021

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