Legislação

Portaria SEI Nº 66 DE 05/07/2021 Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 6 jul 2021
Lei Nº 6885 DE 05/07/2021 Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2021
Lei Nº 6886 DE 05/07/2021 Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2021
Decreto Nº 42264 DE 05/07/2021 Altera o RICMS/DF, para instituir o Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso dos contribuintes do ICMS que fabricam ou comercializam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2021
Despacho ADASA Nº 47 DE 05/07/2021 Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU) do mês de Maio/2021, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 6 jul 2021
Decreto Nº 42267 DE 05/07/2021 Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2021
Decreto Nº 989 DE 02/07/2021 Rep. - Revoga o Decreto nº 851 de 10 de março de 2021 e dispositivos do Decreto nº 413, de 18 de março de 2020. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2021
Portaria SAT Nº 2864 DE 05/07/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 jul 2021
Portaria AGRAER Nº 4 DE 02/07/2021 Revoga a Portaria AGRAER nº 006 de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção da doença COVID-19, a serem adotadas no âmbito da AGRAER. Estadual - MS - DOE - 6 jul 2021
Decreto Nº 48218 DE 05/07/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 jul 2021

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