Legislação

Decreto Nº 65866 DE 14/07/2021 Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2021
Lei Nº 14386 DE 14/07/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis; altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2021
Decreto Nº 34162 DE 13/07/2021 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2021
Lei Nº 17557 DE 14/07/2021 Determina que os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos, comuniquem o fato à polícia judiciária competente. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2021
Resolução CETRAN Nº 9 DE 04/06/2021 Estabelece regime de transição para o encerramento do recebimento de recursos diretamente no serviço de protocolo do CETRAN/CE, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2021
Resolução CETRAN Nº 8 DE 05/04/2021 Estabelece prazo para atendimento dos pedidos de diligências feitos pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/CE, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 6 DE 12/07/2021 Dispõe sobre a declaração de inadmissibilidade da consulta formulada pela empresa Gpack Eco Embalagens, por estar em desacordo com o disposto no art. 55, da Lei nº 4.567 de 2011. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2021
Instrução Normativa SEMA Nº 6 DE 13/07/2021 Altera a Instrução Normativa nº 08, de 11 de dezembro de 2019 que "Dispõe sobre a extração, coleta, beneficiamento, transformação, industrialização, consumo, comércio, transporte, armazenagem de produtos florestais e registro no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA). Estadual - MT - DOE - 15 jul 2021
Decreto Nº 15727 DE 14/07/2021 Regulamenta as disposições da Lei Estadual nº 5.687, de 7 de julho de 2021, que instituiu o Programa Estadual "Incentiva+MS Turismo". Estadual - MS - DOE - 15 jul 2021
Decreto Nº 15725 DE 14/07/2021 Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 15 jul 2021

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