Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1175 DE 01/07/2021 Homologa contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgas e usuários. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2021
Comunicado DICAR Nº 49 DE 01/07/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2021
Decreto Nº 40926 DE 01/07/2021 Homologa a Resolução nº 24, de 1º de julho de 2021, do Comitê TécnicoCientífico e de Atividades Especiais - CTCAE, que prorroga, acrescenta e altera medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 2 jul 2021
Resolução CTCAE Nº 24 DE 01/07/2021 Prorroga, acrescenta e altera medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 2 jul 2021
Instrução Normativa SAT Nº 15 DE 23/06/2021 Rep. - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 1 jul 2021
Lei Nº 3748 DE 02/07/2021 Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de médicos formados no exterior, que tenham exercido medicina no Brasil conforme a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Estadual - AC - DOE - 5 jul 2021
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 02/07/2021 Altera a Instrução Normativa SEF nº 8, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a vedação de emissão dos documentos fiscais que relaciona, altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AL - DOE - 5 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23996 DE 14/07/2021 ICMS – Produtor rural - Contrato de parceria rural para produção agrícola. I. A celebração de contrato de parceria rural, nos termos do artigo 96 e seguintes da Lei 4.504/1964, não desnatura a condição de produtor rural ou sociedade em comum de produtor rural, nos termos do artigo 4º, inciso VI, combinado com o artigo 32, §2º, ambos do RICMS/2000. II. No contrato de parceria agrícola, assim como no arrendamento rural, a terra onde ocorre a produção é considerada estabelecimento do parceiro-outorgado, quando esse é responsável por toda atividade produtiva. III. A decisão sobre os pedidos de credenciamento ao sistema e-CredRural é prerrogativa do Delegado Regional Tributário, conforme artigo 40 da Portaria CAT 153/2011. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2021
Portaria SESA Nº 131-R DE 03/07/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 3 jul 2021
Emenda Constitucional Nº 69 DE 30/06/2021 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 2 jul 2021

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