Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 21 DE 23/06/2021 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, para tratar da isenção do imposto incidente nos pescados criados em cativeiro, na forma que específica. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2021
Instrução Normativa DGP Nº 2 DE 26/05/2021 Disciplina a emissão do Certificado Eletrônico e dispõe sobre o uso de certificado digital nas Instituições da Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2021
Portaria DETRAN Nº 618 DE 24/06/2021 Dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de empresas no fornecimento de sistema eletrônico de monitoramento, fiscalização, biometria e auditoria de emissão de notas ficais para os serviços de Emplacamento: consiste na fixação da PIV no veículo, Lacração mediante vinculação do(s) código(s) de barras bidimensional (QR code) da(s) PIV(s) ao veículo, assim como para empresa Estampadora de Placas Veiculares (EPIV) que realizam a estampagem nas placas semiacabadas, das combinações alfanuméricas e outros itens de identificação veicular credenciadas pelo DETRAN/MA inerentes à atividade no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2021
Decreto Nº 36531 DE 03/03/2021 Rep. - Suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2021
Decreto Nº 986 DE 01/07/2021 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2021
Decreto Nº 897 DE 01/07/2021 Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2021
Edital de Notificação SAT Nº 24 DE 01/07/2021 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 2 jul 2021
Edital de Notificação SAT Nº 23 DE 01/07/2021 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: gados bovino e bubalino no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 2 jul 2021
Comunicado SAIF Nº 19 DE 01/07/2021 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2021, exigível a partir de julho/2021. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2021
Decreto Nº 48215 DE 01/07/2021 Revoga os dispositivos que menciona. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2021

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