Legislação

Decreto Nº 1350 DE 29/06/2021 Introduz a Alteração 4.297 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2021
Medida Provisória Nº 244 DE 30/06/2021 Altera o art. 6º da Lei nº 18.094, de 2021, que dispõe sobre o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) não habilitados pelo Ministério da Saúde, disponibilizados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2021
Decreto Nº 1351 DE 30/06/2021 Altera o Decreto nº 562, de 2020, e o Decreto nº 1.276, de 2021, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23993 DE 07/12/2021 ICMS – Produtor rural - Contrato de parceria rural para produção agrícola. I. A celebração de contrato de parceria rural, nos termos do artigo 96 e seguintes da Lei 4.504/1964, não desnatura a condição de produtor rural ou sociedade em comum de produtor rural, nos termos do artigo 4º, inciso VI, combinado com o artigo 32, §2º, ambos do RICMS/2000. II. No contrato de parceria agrícola, assim como no arrendamento rural, a terra onde ocorre a produção é considerada estabelecimento do parceiro-outorgado, quando esse é responsável por toda atividade produtiva. III. A decisão sobre os pedidos de credenciamento ao sistema e-CredRural é prerrogativa do Delegado Regional Tributário, conforme artigo 40 da Portaria CAT 153/2011. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 14 DE 01/07/2021 Altera a Instrução Normativa nº 22, de 19 de outubro de 2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - DF - DOE - 2 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 41-R DE 01/07/2021 Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020. Estadual - ES - DOE - 2 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 40-R DE 01/07/2021 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 2 jul 2021
Decreto Legislativo Nº 582 DE 22/06/2021 Homologa os Convênios ICMS 47/2021, 57/2021 e 58/2021, todos de 8 de abril de 2021. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2021
Decreto Legislativo Nº 583 DE 22/06/2021 Homologa os Convênios ICMS 114/2020, de 14 de outubro de 2020, e 135/2020, 142/2020, 144/2020, 146/2020 e 147/2020, todos de 9 de dezembro de 2020. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2021
Instrução Normativa SIF Nº 16 DE 30/06/2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 2 jul 2021

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