Legislação

Decreto Nº 19834 DE 30/06/2021 Prorroga até 31 de dezembro de 2021, o Decreto nº 18.895 , de 19 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid 19, e suas repercussões nas finanças públicas, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 jun 2021
Portaria SUT Nº 403 DE 01/07/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de julho de 2021. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2021
Resolução SEFAZ Nº 239 DE 30/06/2021 Estabelece normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência, nos termos do Convênio ICMS 38/2012. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2021
Decreto Nº 30701 DE 01/07/2021 Renova o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 jul 2021
Comunicado DICAR Nº 47 DE 01/07/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2021
Comunicado DICAR Nº 46 DE 01/07/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2021
Comunicado DICAR Nº 45 DE 01/07/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2021
Comunicado DICAR Nº 48 DE 01/07/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2021
Deliberação ARSESP Nº 1176 DE 01/07/2021 Homologa contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgas e usuários. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2021
Comunicado DICAR Nº 50 DE 01/07/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2021

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