Legislação

Decreto Nº 65868 DE 16/07/2021 Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2021
Lei Nº 3799 DE 16/07/2021 Torna obrigatório o Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso) em crianças imediatamente após o nascimento, entre 24 e 48 horas de vida, nas maternidades e hospitais congêneres no Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 jul 2021
Lei Nº 3801 DE 16/07/2021 Dispõe sobre a extinção da cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços. Estadual - TO - DOE - 16 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 496 DE 06/07/2021 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 16 jul 2021
Decreto Nº 6285 DE 16/07/2021 Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 16 jul 2021
Lei Nº 3798 DE 13/07/2021 Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 494 DE 05/07/2021 Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 16 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 24008 DE 16/07/2021 ICMS – Substituição tributária – Escrituração da Nota Fiscal de aquisição por contribuinte substituído. I. Ao adquirir mercadorias com substituição tributária (seja essa aquisição de contribuinte substituto ou substituído) e escriturar o Livro Registro de Entradas, o contribuinte deve, na coluna “Outras”, excluir o valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido. Por sua vez, esse valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido deve ser lançado na coluna “Observações”. II. Desse modo, o valor a ser excluído da coluna “Outras”, e que deve ser lançado na coluna “Observações”, será o valor do imposto retido, quando se tratar de aquisição direta de contribuinte substituto, ou será o valor de parcela do imposto retido, quando se tratar de aquisição direta de contribuinte substituído. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2021
Lei Nº 3761 DE 19/07/2021 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas. Estadual - AC - DOE - 20 jul 2021
Lei Nº 3760 DE 19/07/2021 Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 20 jul 2021

Legislações