Legislação

Portaria SAT Nº 2863 DE 30/06/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 jul 2021
Resolução SEF Nº 5478 DE 30/06/2021 Altera a Resolução nº 5.424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2021
Decreto Nº 48214 DE 30/06/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2021
Portaria SUFIS Nº 92 DE 30/06/2021 Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 1 jul 2021
Portaria SUTRI Nº 1080 DE 30/06/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 80 DE 29/06/2021 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RCRF/PB. Estadual - PB - DOE - 30 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 79 DE 29/06/2021 Prorroga, excepcionalmente, até 31 de agosto de 2021, os prazos para cumprimento da apresentação de documentação para concessão de isenção do IPVA, Exercício 2021. Estadual - PB - DOE - 30 jun 2021
Decreto Nº 8042 DE 30/06/2021 Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, prorrogando a vigência dos dispositivos que especifica até 31 de julho de 2021 e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 38 DE 25/06/2021 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 021/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2021
Portaria SF Nº 100 DE 30/06/2021 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de julho de 2021. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2021

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