Legislação

Portaria SAT Nº 2867 DE 14/07/2021 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 jul 2021
Decreto Legislativo Nº 716 DE 14/07/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPVA, relativo ao exercício de 2022, bem como isenção e redução de base de cálculo do ICMS, nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 jul 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 36 DE 21/06/2021 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2021
Resolução AGEPAR Nº 27 DE 06/07/2021 Estabelece infrações, respectivas sanções e o procedimento para sua aplicação pela Agepar às entidades reguladas e ao poder concedente em razão do descumprimento da legislação, dos instrumentos de delegação e das normas regulatórias emitidas pela Agência Reguladora. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 39 DE 30/06/2021 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 46 DE 15/07/2021 Acrescenta item ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 40 DE 15/07/2021 Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 47 DE 07/07/2021 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do Estado de Rondônia na emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações que enumera. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2021
Instrução Normativa PGE Nº 6 DE 02/07/2021 Altera e acresce dispositivo na IN nº 005.2020/PGE, de 21 de setembro de 2020 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 13 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 925 DE 15/07/2021 Altera a Portaria SEF nº 464, de 3 de abril de 2019, que estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos na SEFAZ/AL. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2021

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