Legislação

Lei Nº 9277 DE 09/06/2021 Dispõe sobre o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Pará, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2021
Decreto Nº 50783 DE 07/06/2021 Rep. - Altera os Anexos II do Decreto de nº 50.752, de 24 de maio de 2021, e do Decreto nº 50.778, de 2 de junho de 2021. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2021
Decreto Nº 50813 DE 09/06/2021 Modifica o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Proind, e o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que disciplina a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, fixando novas regras para o recolhimento do saldo residual do ICMS mínimo anual dos contribuintes beneficiários do Proind. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2021
Instrução Normativa RE Nº 46 DE 10/06/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 10 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 04/06/2021 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2021. Estadual - SE - DOE - 10 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 391 DE 07/06/2021 Dispõe sobre o prazo de regularização da entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 9 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 390 DE 07/06/2021 Institui o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 807, de 26 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento. Estadual - TO - DOE - 9 jun 2021
Edital de Notificação SAT Nº 18 DE 09/06/2021 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: subprodutos do abate de suíno no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2021
Portaria INDEA Nº 102 DE 09/06/2021 Dispõe sobre a ampliação dos prazos da etapa de vacinação contra febre aftosa de maio de 2021 nos rebanhos de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso e da outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2021
Lei Nº 11413 DE 09/06/2021 Institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel no âmbito do Estado de Mato Grosso - Programa MAMÓVEL. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2021

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