Legislação

Instrução Normativa SUREC Nº 13 DE 08/06/2021 Altera a Instrução Normativa nº 15, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD (LFE e SPED) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário. Estadual - DF - DOE - 10 jun 2021
Decreto Nº 36531 DE 03/03/2021 Rep. - Suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 jun 2021
Portaria IAGRO Nº 3670 DE 07/06/2021 Aprova o Regulamento Técnico de identidade e Qualidade do Queijo MS Artesanal Caipira e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2021
Deliberação PROSSEGUIR Nº 4 DE 09/06/2021 Dispõe sobre medidas excepcionais e transitórias a serem adotadas quando a taxa de ocupação global dos leitos de UTI Covid-19 SUS ultrapassar 90% (noventa por cento) em todas as macrorregiões do Estado; aprova a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2021
Portaria IAGRO Nº 3669 DE 07/06/2021 Acrescenta dispositivos a Portaria IAGRO/MS nº 3.632/2019, que estabelece Normas sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2021
Decreto Nº 15693 DE 09/06/2021 Institui medida restritiva e temporária voltada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2021
Portaria SUTRI Nº 1068 DE 25/05/2021 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 10 jun 2021
Decreto Nº 48203 DE 09/06/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 10 jun 2021
Lei Nº 9278 DE 09/06/2021 Determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2021
Lei Nº 9279 DE 09/06/2021 Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado do Pará, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2021

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