Legislação

Lei Nº 11961 DE 20/05/2021 Proíbe as Farmácias e Drogarias à exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 mai 2021
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 11 DE 21/05/2021 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21.05 a 31.05.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 mai 2021
Decreto Nº 19674 DE 20/05/2021 Regulamenta a Lei nº 7.428, de 28 de dezembro de 2020, que institui, no âmbito do Estado do Piauí, o Programa Contribuinte Legal, Programa de Conformidade Tributária com o objetivo de estimular os contribuintes dos impostos estaduais à regularidade tributária. Estadual - PI - DOE - 20 mai 2021
Decreto Nº 19675 DE 20/05/2021 Declara situação de calamidade pública, provocada pelo Desastre Natural Classificado e codificado como doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0), em toda a extensão territorial do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 20 mai 2021
Lei Nº 9277 DE 18/05/2021 Rep. - Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da polícia civil, polícia federal, polícia militar, corpo de bombeiros militar, departamento do sistema penitenciário e guarda municipal no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 mai 2021
Portaria SUT Nº 394 DE 19/05/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 24 a 30 de maio de 2021. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2021
Portaria CODIN Nº 12 DE 04/05/2021 Determina procedimentos para fins de tratamento do requerimento de regime diferenciado de tributação instituído pela Lei nº 9.025/20, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2021
Decreto Nº 55901 DE 20/05/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 21 mai 2021
Decreto Nº 55902 DE 20/05/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 21 mai 2021
Decreto Nº 55905 DE 20/05/2021 Reduz multa e juros relativos ao crédito tributário constituído por meio do Auto de Lançamento nº 41961315. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2021

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