Legislação

Lei Nº 10906 DE 21/05/2021 Obriga as empresas de serviços continuados a informar nas faturas que enviam mensalmente a seus consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de qualquer promoção ou benefício relativo à redução do custo pela prestação do respectivo serviço, qual o novo preço ou as novas condições que serão aplicadas pela prestação de tais serviços. Estadual - RN - DOE - 22 mai 2021
Decreto Nº 30596 DE 21/05/2021 Institui medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito da VI Regional de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (VI URSAP). Estadual - RN - DOE - 21 mai 2021
Portaria DETRAN/RS Nº 145 DE 10/05/2021 Altera a Portaria DETRAN/RS nº 152/2017, que dispõe sobre a regulamentação para o processo de seleção, credenciamento e operacionalização dos Centros de Remoção e Depósito - CRDs do Estado. Estadual - RS - DOE - 24 mai 2021
Instrução Normativa RE Nº 45 DE 24/05/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 24 mai 2021
Resolução SEFIN/ASCOINT Nº 1 DE 21/05/2021 Aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais a ser observada no âmbito do Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 21 mai 2021
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 36 DE 19/05/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 mai 2021
Decreto Nº 30250-E DE 20/05/2021 Institui o Programa Estadual de Qualidade do Açaí, no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 20 mai 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 18/05/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NF-e) nas operações com gado bovino, suíno, caprino, ovino e bufalino destinados ao abate dentro do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 20 mai 2021
Instrução Normativa FEMARH Nº 3 DE 17/05/2021 Dispõe sobre o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira no Estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 20 mai 2021
Lei Nº 1473 DE 12/05/2021 Institui diretrizes para o incentivo ao setor cultural do Estado de Roraima, durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 19 abr 2021

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