Legislação

Lei nº 7.356 de 13/12/2000 Estabelece limites de valor de débitos decorrentes de custas processuais, para inscrição em dívida ativa e para ajuizamento de execuções fiscais. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2000
Lei nº 7.331 de 27/09/2000 Autoriza e regulamenta a concessão da prestação de serviços de distribuição de gás canalizado na área que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 set 2000
Lei nº 7.320 de 15/09/2000 Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 set 2000
Lei nº 7.310 de 31/07/2000 Dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI. Estadual - MT - DOE - 2 ago 2000
Lei nº 7.309 de 28/07/2000 Institui o Programa de Incentivo à Cultura do Café em Mato Grosso-PROCAFE/MT, cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Café em Mato Grosso-FUNCAFÉ/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2000
Lei Nº 7301 DE 17/07/2000 Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2000
Lei Nº 7293 DE 14/07/2000 Dispõe sobre o regime do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, incidente em fornecimentos a projetos de geração de energia elétrica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 jul 2000
Lei nº 7.292 de 28/06/2000 Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000. Estadual - MT - DOE - 28 jun 2000
Lei nº 7.272 de 24/04/2000 Altera dispositivo da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, modificada pela Lei nº 7.222, de 21 de dezembro de 1999 e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 24 abr 2000
Lei nº 7.268 de 04/04/2000 Revoga na sua totalidade a lei nº 7.250, de 07 de janeiro de 2000. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2000

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